O prefeito de Nova Lima, Vítor Penido (DEM), informou nesta quarta-feira que não vai sancionar o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, nessa terça feira, que previa a devolução de 25% do IPVA pago pelos moradores que transferissem a placa de seus carros para a cidade.
O desconto foi justificado pelos vereadoes, que aprovaram o projeto por unanimidade, como uma forma de estimular a transferência de carros para o município e gerar recursos para o caixa.
Por meio da assessoria de imprensa, o veto será feito “por se tratar de uma proposta que contém vários vícios, sobretudo o da inconstitucionalidade, já que a matéria é orçamentária e sua iniciativa é privativa do Poder Executivo".
Ainda em nota, Penido informou que a administração municipal trabalha em projetos que facilitem e tragam "atratividade" para incrementar a arrecadação do IPVA, mas "sem qualquer objetivo de devolução".
Segundo a assessoria, Vitor Penido já teve reuniões com presidentes de associações de bairros para apresentar o compromisso de aplicar 50% dos recursos provenientes do aumento da arrecadação a ser obtida com as transferências do IPVA em segurança, manutenção de vias e melhoria no trânsito na própria região.