Em semana entre dois feriados – Finados e a Proclamação da República, do dia 15 – a Câmara dos Deputados fará a partir de amanhã um esforço para limpar da pauta medidas provisórias (MP) pendentes. Entre elas o pacote da mineração, que interessa diretamente aso municípios mineiros e ao governo do estado, que recebem royalties do minério. Líderes partidários negociam ainda a votação de projetos relacionados à segurança pública.
Devem ser votadas sete medidas provisórias, todas já trancam os trabalhos das sessões ordinárias. Três delas tratam do setor da mineração: a 789/17, que muda as regras de royalties; a 790/17, que altera o marco legal do setor; e a 791/17, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), órgão que vai substituir o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
O texto que trata dos royalties aumenta para 4% a alíquota cobrada do minério de ferro, responsável por 75% das exportações minerais brasileiras. Pela legislação anterior à MP, cobrava-se 2%. O governo queria uma alíquota flutuante, que varia de 2% a 4%, dependendo da cotação internacional da commodity. Durante discussões em comissão da Casa, foi aprovada uma exceção que permite a redução da taxa para 2% para, principalmente, favorecer mineradoras menores.
Além da mudança nos royalties, as duas demais medidas tratam da criação de uma agência reguladora para o setor e de uma reformulação do Código de Mineração, cujas regras estavam em vigor desde a década de 1960. As medidas, analisadas por comissão separadas, ainda precisam ser analisadas pelos plenários da Câmara e do Senado até o dia 28 deste mês, data em que os textos perdem validade.
A forma de distribuição dos recursos também foi alterada por meio das MPs. A União ficará com 10% (antes eram 12%), os estados, 20% (antes eram 23%). Os municípios mineradores ficarão com 60% (antes eram 65%). A novidade é que municípios afetados pela atividade, como os cortados por ferrovias e dutos, receberão 10%.
SEGURANÇA Na área de segurança, o presidente da Câmara deputado Rodrigo Maia (DEM), prometeu negociar com os líderes medidas para o combate ao crime. Entre as propostas que podem ser levadas ao plenário está a que trata do uso de algemas e bloqueio do sinal de celular em presídios. Segundo Maia, questões ligadas ao desarmamento defendidas pela chamada bancada da bala não têm previsão para serem discutidas.
Uber pode ficar só para 2019
A Câmara também terá que se debruçar sobre o Projeto de Lei 28/2017, aprovado pelo Senado Federal na terça-feira passada, que desperdiçou a chance de regulamentar de vez os aplicativos de transporte privado, caso do 99, Uber e Cabify. Com uma discussão truncada, marcada por animosidades e emendas fruto de acordo entre as lideranças no Senado, o projeto volta agora para a Câmara, onde ainda não há previsão para entrar na pauta. Não está descartada a possibilidade de o tema só ser analisado após as eleições do ano que vem.
Isso porque o presidente da Câmara ainda deve ouvir as lideranças partidárias para colocar o projeto em discussão novamente no plenário da Casa. O plano de colocar o tema em debate foi bem recebido. “Ele não pode engavetar o projeto”, afirmou o deputado Carlos Zarattini (SP), líder do PT na Câmara. “Não tem nenhum sentido, e é antidemocrático.”
Em abril, o projeto foi ao Senado, onde encontrou um caminho turbulento. Enfrentando pressões de taxistas – a favor de medidas austeras contra os aplicativos – e de motoristas desses mesmos aplicativos – para quem as intervenções estatais tirariam a eficiência do sistema –, o PLC 28/2017 foi votado em uma sessão marcada pelo clima quente fora na Esplanada, com manifestações pró e contra a Lei, e dentro do Senado, onde um manifestante dos taxistas agrediu um dirigente da Uber que acompanhava a votação.
A aprovação na Casa, por 46 votos a 10, veio após a articulação que derrubou medidas mais severas de regulamentação. Foram retiradas da medida original a adoção de placa vermelha pelos carros que participem de corridas por aplicativos (o que dependeria da emissão de licenças pelas prefeituras) e a necessidade do motorista utilizar um carro próprio. Além da polêmica das placas vermelhas, um dos artigos retirados pelos senadores durante a votação da semana passada tiraria dos municípios o poder de fiscalização sobre os aplicativos de transporte privado. Apesar do recuo feito por parte do Senado Federal, deputados já falam em ressuscitar o tema quando o tema for debatido dentro do plenário da Casa.
Deputados da base e da oposição se mostraram favoráveis ao retorno da competência municipal sobre aplicativos. “Retirar do texto o poder de autorização dos municípios é um verdadeiro absurdo”, afirmou Zarattini. O parlamentar, favorável a uma maior regulamentação no setor, defendeu a autoridade dos municípios: “Você não pode dizer que alguém vai fiscalizar um serviço se não tem o poder de autorizá-lo. Se eu não sou quem o autorizo, como eu irei puni-lo?”
Um dos líderes da articulação política da base governista, o deputado Beto Mansur (PRB-SP) também acenou na quarta-feira com a volta do trecho sobre a jurisdição municipal. “Devemos manter o texto que foi retirado do Senado, que é a obrigatoriedade das prefeituras do Brasil regularem esse sistema”, disse Mansur.