A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou por cinco sessões a votação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 412/2009 que dá autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Polícia Federal. O requerimento votado na sessão desta terça-feira, foi apresentado pelo PT.
Se for aprovada a admissibilidade, o próximo passo será criar uma comissão especial para discutir o mérito da PEC.
O relator da proposta, deputado João Campos (PRB-GO), explicou que a PEC dará à PF a possibilidade de estabelecer suas diretrizes administrativas, fazer sua própria proposta orçamentária, tomar decisões internas sobre abertura de concursos e promoção de diretores.
De acordo com o relator, embora a PEC mantenha a PF subordinada ao Ministério da Justiça, ela abre espaço para que a instituição escolha sua direção. Se aprovada pelo Congresso, ainda será necessária a aprovação de uma lei complementar regulamentando o alcance dessa autonomia. "Vamos dar um caráter perene a autonomia da Polícia Federal no Brasil", sustentou.
A discussão da matéria foi acompanhada por manifestantes e representantes de entidades ligadas à Polícia Federal, como a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal.
A primeira se manifestou contra a PEC, já a segunda a favor. Como já foi encerrada a fase de debates, em cinco sessões o tema vai direto a votação.
Parlamentares se dividiram no plenário sobre a permissão para o prosseguimento da tramitação da PEC na Câmara. Partidos de oposição encaminharam voto contra, alegando que a proposta levaria a uma atuação corporativa e a independência propiciaria situações de abuso.
"Essa PEC não merece apoio, não merece acolhida, senão vai incrustar na Constituição um desenho de estado de exceção que não podemos tolerar", defendeu o deputado Wadih Damous (PT-RJ).
A bancada do PT apresentou sua manifestação por escrito contra a PEC. Valmir Prascidelli (PT-SP) disse que a proposta transformaria a Polícia Federal em "poder paralelo para impor uma lógica contrária aos preceitos do Estado democrático de direito" e chamou a PEC de "esdrúxula".
"Em que pese a pressão corporativa, nós precisamos ter a maturidade necessária de compreender o que significará isso para o Estado democrático de direito", afirmou.
Paulo Teixeira (PT-SP) atacou a independência para uma instituição armada, afirmou que a PEC criaria um novo "poder" e disse que a PF precisa permanecer sob controle político da sociedade sob o risco de desestabilizar o sistema democrático.
"Esta instituição Polícia Federal e uma das suas categoria (delegados federais) usa do biombo do combate à corrupção para seu fortalecimento institucional e corporativo. Isso não podemos admitir", discursou.
O petista disse que suas críticas não se alinhavam às manifestações do Ministério Público, que segundo ele também atuava de forma corporativista, mas insistiu que não se pode dar poder à PF sob pena de perder o controle sobre a corporação. "Não podemos dar esse poder exacerbado", pregou.
Deputados da base aliada disseram que só quem tem medo da autonomia da PF quem está sob investigação. "A quem interessa aqui e fora dessa sala de que não tenhamos uma PF forte, autônoma, independente e sem interferência política?", declarou o delegado Éder Mauro (PSD-PA).
Já o deputado Alexandre Leite (DEM-SP) citou a aprovação da lei que deu autonomia financeira à Advocacia-Geral da União (AGU) como exemplo a ser seguido. "Por que para AGU foi admitido a discussão de independência e para a PF nós tratamos com indiferença? Não vejo problema em discutir a admissibilidade", afirmou.
Da base governista, o deputado Marcos Rogério (DEM-RO) votou a favor da admissibilidade para aprofundar o debate, mas criticou o mérito da proposta.
O deputado condenou o argumento de quem diz que os contrários à PEC são contra a Operação Lava-Jato e afirmou que PF já é uma instituição autônoma para investigar. "Não é honesto dizer que quem é contra a PEC é contra o poder de investigação da PF", declarou.
Rogério enfatizou que o empoderamento de órgãos num momento de fragilidade institucional pode levar o País a uma crise maior no futuro. "É uma proposta que carece de debate maior, precisamos adotar a máxima cautela quanto a esse tema", emendou.