Brasília, 22 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara começou a discutir na manhã desta quarta-feira, 22, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função em casos de crimes comuns.
A proposta já foi aprovada no Senado e se for passar na CCJ, será criada uma comissão especial que avaliará o mérito da PEC. Não cabe mais pedido de vista na apreciação da proposta, informou o presidente da comissão, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG). Na CCJ, o relator é o deputado Efraim Filho (DEM-PB).
O foro permanecerá para presidente e vice-presidente da República, chefe do Supremo Tribunal Federal (STF) e os presidentes da Câmara e do Senado. O texto em apreciação na CCJ é a íntegra da proposta que foi aprovada pelos senadores.
Líder da bancada do DEM, Efraim disse que é preciso dar resposta ao que a sociedade demanda, ou seja, "instrumentos mais efetivos de combate à corrupção e impunidade". "O foro privilegiado muitas vezes tem sido instrumento de morosidade e blindagem para eventuais crimes cometidos", declarou.
Efraim comparou a aprovação do fim do foro privilegiado à criação da Lei da Ficha Limpa. "Isso aconteceu com o apoio da sociedade, a vigilância da opinião pública", apontou. O deputado disse que foro privilegiado e abuso de autoridade são "resquícios arcaicos e obsoletos no nosso ordenamento, que precisam evoluir".
Julgamento
O Supremo Tribunal Federal marcou para quinta-feira (23) o julgamento e deve restringir a extensão do foro privilegiado. Como informou o jornal
O Estado de S. Paulo
, a tendência do STF é a de que prevaleça o entendimento defendido pelo ministro Luís Roberto Barroso - de que os políticos só terão direito ao foro privilegiado se o crime do qual forem acusados tiver sido cometido no exercício do mandato e for relacionado ao cargo que ocupam.
Prevista na Constituição de 1988, o chamado foro por prerrogativa de função é um direito concedido a autoridades públicas de somente serem processadas penalmente por uma corte especial - como o Supremo, no caso de políticos do Executivo e do Legislativo federal.
Efraim disse que a PEC é mais ampla do que a tese que está em discussão no Supremo e o julgamento na Corte não é conflitante com o que está em pauta na Câmara. O deputado insistiu que o Congresso precisa dar uma resposta para que outros Poderes não ocupem o "espaço" e "vazio" deixado pelo Legislativo.
(Daiene Cardoso)