O projeto de lei que trata da renegociação da dívida de Minas com a União recebeu nesta segunda-feira parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Com isso, o texto já pode ser analisado pelo plenário da Casa. A dívida de Minas gira em torno de R$ 88 bilhões.
Na prática, o Estado poderá aderir às condições estabelecidas na Lei Complementar Federal 156, de 2016, que estabeleceu o Plano de Auxílio aos Estados e as medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.
Essa lei possibilita à União aumentar em 20 anos o prazo para o pagamento da dívida dos estados firmada no âmbito da Lei Federal 9.496, de 1997, e da Medida Provisória 2.192-70, de 2001. Além disso, autoriza a redução extraordinária das prestações, limitada a R$ 500 milhões por mês, no período de julho de 2016 a junho de 2018.
Para fazer jus ao benefício, porém, os estados deverão limitar o crescimento anual das despesas primárias correntes à variação da inflação, medida pelo IPCA, nos dois exercícios subsequentes à assinatura do termo aditivo.
Em caso de descumprimento da medida, o prazo adicional de 240 meses será revogado e o Estado deverá restituir à União os valores diferidos em 12 meses.