O início do julgamento que questiona a legalidade de contratações temporárias no estado e pode resultar na exoneração de 12 mil servidores acendeu o sinal de alerta no setor da saúde. A área será a mais afetada caso os desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) entendam que as contratações temporárias são inconstitucionais.

De acordo com a diretora do Sind-Saúde Neusa Freitas, a demissão dos temporários representará o fechamento de leitos em vários hospitais mineiros e queda da qualidade no atendimento à população. Apenas nos hospitais geridos pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) são cerca de 1,8 mil funcionários temporários.

“Trabalhamos sempre pela realização de concursos públicos, uma vez que as contratações temporárias deveriam ter caráter emergencial e não ser usadas de forma rotineira como acontece no estado há muito tempo. Mas hoje o déficit de funcionários nos hospitais é preocupante e retirar os temporários poderia criar uma situação complicadíssima para o setor, com prejuízo grave para pessoas que dependem da saúde pública”, avaliou Neusa Freitas.

Segundo ela, o governo de Minas comunicou ao sindicato a intenção de fazer concurso público para a área da saúde no ano que vem, mas não foram apresentados detalhes ou o planejamento de quando as vagas seriam abertas. “A situação é indefinida até hoje. No comunicado, fomos informados de que seriam abertas 1,5 mil vagas, o que não supre nem a metade da demanda para atender os hospitais. Mas ainda assim não se tem confirmação desse novo concurso”, disse Neusa.

Como mostrou ontem reportagem do Estado de Minas, o TJMG começou na semana passada um julgamento que pode levar à exoneração de 12 mil servidores de várias áreas, entre elas da saúde, segurança pública (setor que conta com temporários trabalhando em presídios) e cargos administrativos. A ação direta de inconstitucionalidade, apresentada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), considera que a Lei 18.185/2009 contraria a Constituição, uma vez que autoriza a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de interesse público.

O texto – aprovado durante o governo de Aécio Neves (PSDB) – permite que o estado e as prefeituras contratem servidores sem concurso quando o número de efetivos é insuficiente para dar continuidade a serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em certame aptos à nomeação.

O MP questiona também casos em que a duração dos contratos extrapola cinco anos.

Em sessão do órgão especial do Tribunal de Justiça na última quinta-feira, os magistrados acabaram encaminhando decisão favorável à inconstitucionalidade da lei. O julgamento foi interrompido e, segundo a assessoria de comunicação do tribunal, ainda não tem data para ser retomado.

O governo estadual tenta recorrer desse entendimento, alegando que a decisão pode acarretar graves consequências para a saúde e a segurança pública. Segundo o governo, a medida afeta diretamente o funcionamento dos hospitais, pois compromete a escala de plantões médicos.

 

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