Ministro da Previdência e Assistência Social do governo de Fernando Henrique Cardoso, Roberto Brant acredita que, apesar das várias modificações no texto da reforma da Previdência, dois pontos são fundamentais para promover uma mudança significativa: a idade mínima para aposentadoria e a equivalência de funcionários públicos e trabalhadores da iniciativa privada.
“Se passarem, com as respectivas regras de transição, nós teremos dado um salto muito grande”, avaliou ele, em entrevista ao CB.Poder, uma parceria entre o Correio Braziliense e a TV Brasília.
Brant também fez duras críticas ao regime de previdência de funcionários públicos, que, segundo ele, é uma “injustiça social”. “O salário do funcionário público federal é 70% maior do que o do trabalhador equivalente do setor privado”, afirmou. Confira o que disse o ex-ministro.
O governo vai conseguir aprovar a reforma da Previdência?
Eu desejo que seja aprovada porque é a principal reforma no conjunto das mudanças que nós precisamos introduzir para equilibrar o Estado e para que ele possa continuar a ser útil à sociedade. Agora, é muito difícil aprovar um tema dessa natureza, porque o Congresso, disperso em 20 e tantos partidos, não tem responsabilidade para com esses grandes temas de ordem geral.
Que tamanho vai ter essa Previdência? Qual é o projeto que vai sair do Congresso?
O governo tratou de fazer um projeto bem amplo, que foi sendo reduzido ao longo das aprovações, mas, mesmo assim, retém um núcleo muito importante. Ele continua carregando um simbolismo muito grande. Quais são as duas grandes linhas dessa reforma? Como ela ficou no fim? A idade mínima para aposentadoria é de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Ela vai respeitando o estado em que as pessoas se encontram. É preciso perceber que não é uma exigência política, é demográfica. Há três décadas, as pessoas viviam, no máximo, 60 anos. Agora, vivem 85. Todos os países fizeram essa mudança. A outra alteração é tão importante quanto essa: a equivalência do regime de servidor público com o dos trabalhadores da iniciativa privada. Se esses dois pontos passarem, com as respectivas regras de transição, nós teremos dado um salto muito grande.
Como tratar da reforma da Previdência, um tema tão difícil de o eleitor aceitar?
O tema estará presente da pior maneira possível, porque vão proliferar demagogos dizendo que a reforma foi uma maldade com os brasileiros e que vai anular o que foi conseguido. Por isso, tem de ser aprovada neste ano. Se isso ocorrer, já passa uma sinalização muito grande para os agentes econômicos que o Brasil, progressivamente, está conseguindo enfrentar seus próprios demônios e que tem um futuro pela frente.
Um dos pontos que o governo vem atacando para tentar convencer a população da importância da reforma da Previdência é a questão do privilégio do servidor público. Só que esse grupo é muito organizado. Vencer esse corporativismo é difícil?
É difícil, mas não temos escolha. O salário do funcionário público federal brasileiro é 70% maior do que o de um trabalhador equivalente do setor privado. É recorde mundial. O regime de previdência do servidor público é absurdo. O deficit do setor privado é R$ 150 bilhões, mas, se você tirar aposentadoria rural, que é um programa puramente social, na verdade, o deficit é mínimo. É uma injustiça social. O Estado brasileiro tem um mecanismo de reprodução das piores injustiças. Esses grupos de funcionários públicos capturaram o Estado lá na Constituição de 1988. Eu era constituinte. O plenário da Câmara era ocupado, todas as corporações de funcionários, representações do país inteiro ficaram aqui durante um ano todo. Eles entronizaram na pedra da Constituição toda sorte de privilégios e tornaram aquilo conquista constitucional. O direito que essas pessoas adquiriram tem de ser pago por alguém. Quem paga? As pessoas mais pobres do país. Se só tem 1 milhão de aposentados no setor público, nós somos 200 milhões de brasileiros. Só tem 5 milhões de funcionários públicos no Brasil inteiro. Eles representam 20% da mão de obra formal do país. Se levar em conta formal e informal, menos de 10%.
Por que os governos temem enfrentar o funcionalismo?
Quem são essas pessoas que têm altos salários? São bem poucos: juízes, promotores, delegados e agentes da Polícia Federal, auditores da Receita, fiscais do Ministério da Agricultura, advogados de todas as carreiras jurídicas. Essas são as classes. Elas podem parar os aeroportos, os portos, podem parar tudo. Quando essas questões de excesso vão aos tribunais, eles não julgam contra eles próprios.
Quem manda no país hoje é o Judiciário?
Não é o só o Judiciário, mas vem o Ministério Público, a Polícia Federal, os auditores, os funcionários graduados do Legislativo, dos Tribunais de Conta...
Como sair dessa armadilha?
Para isso, você teria de ter um sistema político forte e representativo. Ele não é representativo porque está fragmentado em 29 partidos que não são partidos, são agências eleitorais para vender tempo de televisão, recolher verba de fundo partidário, viver do fundo partidário e depois ter a verba eleitoral. Essa é a finalidade da maioria dos partidos, não de todos.
Este Congresso tem legitimidade para fazer alguma coisa?
Legitimidade tem porque foi eleito pelas leis que existem no país. O responsável pelo estado atual da política brasileira é o Supremo Tribunal Federal. Eu fui deputado por 20 anos. Nós votamos, a duras penas, uma cláusula de barreira que limitava o acesso dos partidos ao horário gratuito e ao fundo partidário. Eles podiam existir, livremente, mas só os que tivessem um mínimo de votos em nove estados é que teriam direito a esses benefícios. O Supremo derrubou isso. Resultado: nós temos 29 partidos. Outra coisa, o Supremo proibiu o financiamento privado de campanha, uma decisão absurda. O país estava clamando contra as doações ilegais. Toda a população estava indignada com as doações ilegais, mas o que fez o Supremo? Acabou com as doações legais.
Mas muitas das doações legais eram ilegais. Os caras usavam mecanismos legais para lavar dinheiro.
Isso não tirava a legalidade eleitoral da doação. Depois tinha que ser investigado, como estava declarado, como estava registrado, como passava no sistema bancário. Bastava aos órgãos de investigação do Estado identificar a conexão danosa pra punir o doador e o que recebeu. Agora, o resultado disso é que toda eleição vai ser travada com financiamento público. Quem vai administrar esses recursos? Os donos desses partidos que não são partidos. Ninguém novo vai entrar no sistema político brasileiro com esse regime. No sistema privado, um novo candidato poderia obter financiamento fora do partido e se eleger. Ano que vem tem eleições. A dos deputados nós já sabemos o resultado: vai ser exatamente o Congresso que está aí. Pode mudar um ou outro, mas quem vai escolher o candidato e vai dar o dinheiro é o presidente do partido. É uma agência que tem um dono. Isso foi um erro do Supremo. Os juízes não podem falar ‘queremos um novo Congresso’, porque eles condenaram o Brasil a ter o mesmo Congresso.