Foi lida na sessão desta quarta-feira o Projeto de Lei 4.827/17 de autoria do governador Fernando Pimentel (PT) que autoriza a venda de até 49% do capital da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig).

A medida, segundo justificativa, pretende a capitalização da companhia. A leitura da mensagem abre oficialmente a tramitação do texto na Casa. Nesta quinta-feira a proposta deve ser apreciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A medida faz parte do pacote de medidas do estado que pretende capitar recursos para aliviar dificuldades em caixa. “Seria possível promover ainda mais projetos destinados ao bem-estar dos mineiros, mas com menor sacrifício aos cofres públicos”, informa a mensagem do Executivo.

A proposição é autorizativa e estabelece que o Estado manterá em seu poder, no mínimo, 51% das ações com direito a voto. O controle da Codemig também não poderá ser transferido sem autorização legislativa.

O texto encaminhado à Assembleia ainda reforça que o fato de a Codemig já ser constituída sob a forma de sociedade anônima e estar adaptada à Lei Federal 13.303, de 2015, no que toca às licitações e contratos, facilita a mudança pretendida..