Brasília, 13 - O relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), decidiu retirar de seu parecer final uma sugestão de projeto de lei para regulamentar a delação premiada. Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo nesta quarta-feira, 13, uma das propostas desse PL é que os delatados sejam notificados de que o acordo foi fechado - e que eles foram citados - antes da homologação do acordo. Na prática, isso faria com que futuros investigados fossem avisados de que estão na mira dos investigadores.
O item "proposição legislativa para regulamentação da delação premiada" constava do relatório parcial elaborado pelo deputado Wadih Damous (PT-RJ), que havia sido incorporado, inicialmente, por Marun no seu parecer. No artigo 6º do tal projeto, Damous estipula: "Concluídas as negociações sobre o acordo de delação premiada, o Ministério Público cientificará as pessoas delatadas, que terão o prazo de 15 dias para impugnar o acordo e juntar documentos comprobatórios". No artigo seguinte, o projeto estipula que depois dos 15 dias, o MP encaminhará a delação, junto com as impugnações, ao juiz para homologação.
Questionado sobre o recuo de Marun, o deputado do PT reagiu. "É um mistura de burrice com covardia ", afirmou. Apesar do relator desistir da proposição legislativa na CPMI, um projeto de lei de Damous semelhante a este continua em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
A proposta que havia sido incluída no relatório é considerada temerária por procuradores, que veem nisso uma tentativa de inviabilizar os acordos. A homologação do juiz é considerada crucial para que o acordo de delação possa ser usado em medidas de investigação - como pedidos de quebra de sigilo bancário e telefônico, buscas e apreensões ou prisões preventivas. A delação costuma ser mantida em sigilo para evitar a retaliação ao delator e a destruição de provas que podem ser úteis à investigação.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) até o momento não aceita a impugnação de acordos de delação pelos delatados. O projeto também estipula que só poderão firmar acordos de delação os investigados que estiverem em liberdade - presos, portanto, não poderiam lançar mão do instituto como instrumento de defesa.
Outro ponto controverso que estava na propositura da CPMI é sobre o que fazer quando uma acordo de delação é rescindido.
Procuradores e "amigo de Moro"
Outro recuo de Marun foi em relação ao pedido de investigação de procuradores da Lava Jato e um suposto "amigo" do juiz Sérgio Moro. Os pedidos também constavam do relatório parcial de Damous e haviam sido incorporados por Marun.
Nesta quarta-feira, Marun disse que vai debater com Wadih Damous o trecho no qual ele recomenda, ao Ministério Público Federal, um pedido de investigação contra Roberto Pozzobom, Júlio Noronha e Carlos Fernando dos Santos Lima. Os três são procuradores da República que atuam na Operação Lava Jato e são responsáveis por acordos de colaboração premiada.
A justificativa seria saber a relação dos três com o advogado Carlos Zucolotto, suposto amigo e padrinho de casamento do juiz Sérgio Moro. Isso porque, à CPMI, o advogado Rodrigo Tacla Durán, suspeito de atuar como operador da Odebrecht, acusa Zucolotto de intermediar negociações paralelas dele com a força-tarefa da Operação Lava Jato.
Abuso de autoridade
Marun decidiu manter em seu texto, no entanto, o encaminhamento de um ofício para que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), aprove a célere tramitação do Projeto de Lei 7596/2017, que trata do abuso de autoridade, outra proposta que também é considerada por magistrados uma forma de limitar os trabalhos da Justiça.
(Renan Truffi, Beatriz Bulla e Fábio Serapião).