O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Hebert José Almeida Carneiro, decidiu negar a divulgação dos voos do governador Fernando Pimentel (PT). A medida suspende decisão tomada anteriormente em 1º instância que autorizou a publicidade dessas informações.

O argumento de Carneiro é que a medida fere a segurança do governador e, por isso, só deve ser liberada após o término do mandato do petista.

“Cumpre enfatizar que a extensão dos efeitos suspensivos ora pretendida se justifica e razão da segurança institucional, ficando apenas diferido o acesso à informação para momento posterior ao término do mandato do governador, de maneira que a recusa quanto à divulgação dos dados almejados nesse momento não implica a obstrução a qualquer investigação acerca de suposto uso indevido de verbas públicas ou de utilização de bens públicos para prática de crimes”, afirma na decisão.

Quem questiona a divulgação dos voos de Pimentel é o deputado Sargento Rodrigues (PTB), adversário de Pimentel na Assembleia Legislativa. O parlamentar já havia feito a solicitação, mas os dados tinham sido negados pelo Gabinete Militar do governo sob a alegação de que as informações diziam respeito à segurança do ocupante do cargo. Os voos foram contratados pelo governo na empresa Líder Táxi Aéreo.

Anteriormente, Carneiro já havia negado acesso a essas informações, mas em outubro a decisão foi derrubada.

Na época, o governo de Minas afirmou que, "com relação a dados sobre voos do governador, essas informações foram classificadas como sigilosas por lei decretada no ano de 2012, pelo então governador Antonio Anastasia".

Segundo o artigo 31 do Decreto 45.969/2012, tais dados "serão classificados no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição".(Com Agência Estado)

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