O governo de Minas corre o risco de terminar o ano descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece os limites para gasto com pessoal no orçamento. O alerta neste sentido foi emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
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TCE fará pente-fino nas contas do governo de Minas para apurar atrasos nos salários TCE de Minas multa 13 prefeitos por descumprimento da Lei de Responsabilidade FiscalProjeto no Senado pode salvar 13º dos servidores de Minas Senado garante pagamento do 13° dos servidores públicos de MinasPimentel anuncia suspensão no salário de servidores que acumulam cargos ilegalmenteJuízes e desembargadores de MG correm para converter férias-prêmio em dinheiroTCE de Minas suspende pagamento de viagens para conselheiros e servidoresO governo de Minas já informou que depende da aprovação do projeto de securitização das dívidas estaduais para pagar o 13º salário. O estado vem atrasando os pagamentos, que já são parcelados em três vezes. Em razão disso, o TCE está fazendo um pente fino nas contas do governo.
Na reunião do plenário de quarta-feira (13), o TCE também aprovou a emissão de alerta sobre descumprimento dos limites da LRF para o Ministério Público. A instituição alcançou o limite de 1,86% da RCL com despesas da folha, excedendo o percentual de alerta em 0,06%.
As advertências serão encaminhadas ao governador Fernando Pimentel (PT) e ao procurador-geral Antônio Sérgio Tonet. .