A novela do 13°  salário dos servidores de Minas ganha mais um capítulo até a próxima sexta-feira (22).  O governador Fernando Pimentel está em Brasília para acompanhar a votação, em plenário da Câmara, do projeto de securitização das dívidas da União,  estados e municípios. Da provação desse projeto deverá vir o recurso para pagar o 13° dos servidores públicos.

O texto foi aprovado no Senado na quarta-feira  passada (13) e, se aprovado na Câmara, vai angariar entre R$ 1,8 bilhão e R$ 2 bilhão, de acordo com estimativa do governo de Minas.

Essa receita extra com autorização do Congresso para que a União, estados e municípios viria com a venda parao mercado, em especial bancos, de  créditos dos entes federados (União, estados e municípios).

Pimentel já adiantou que não tem plano B  para obter recurso e quitar o abono natalino. Por isso, está em Brasília desde ontem e esteve na semana passada para  também acompanhar a votação no Senado, que aprovou o projeto, de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), por 43 votos a favor, 18 contra e duas abstenções.

Sem acordo

Por falta de acordo, a Câmara encerrou a sessão dessa segunda-feira (18), sem deliberações. A sessão chegou a ter mais de 250 deputados presentes, porém o quórum estava baixo para votações nominais.

Uma nova reunião foi agendada para esta terça-feira, às 13 horas. Na pauta, está o projeto de lei que regulamenta a atividade do lobista e a proposta de securitização das dívidas dos Estados.

Nessa segunda-feira, antes do encerramento da sessão em plenário,  os governadores Fernando Pimentel, Luiz Fernando Pezão, do Rio de Janeiro, e o vice-governador do Rio Grande do Sul, José Paulo Cairoli, estiveram com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), para defender o projeto da securitização.

Segundo Pezão, Maia se comprometeu a pautar o texto antes do recesso parlamentar, que começa no próximo sábado (23).

Moeda de troca

Antes da reunião com os governadores, Maia cobrou apoio à reforma da Previdência e disse que os governadores precisam dizer "em que momento vão ajudar a reduzir despesas".

"Não adianta a gente ficar discutindo a cada seis meses como vai fechar o orçamento dos estados, precisamos discutir decisões permanentes. Que se possa ajudar eles com o projeto da securitização, mas que eles também possam ajudar as reformas", disse Maia.

Entenda

O projeto do senador José Serra (PSDB-SP) para a securitização das dívidas da União, estados e municípios permite aos entes federados vender o direito sobre créditos que tenham a receber, sejam eles de origem tributária ou não. Assim, antecipam a receita e evitam o risco de inadimplência. Em troca, o governo aceita um deságio (desconto) sobre o valor a receber.

Pela lei atual, estados e municípios já podem ceder o direito de dívidas pendentes. Mas, segundo o autor do projeto, senador José Serra (PSDB-SP), persiste uma insegurança jurídica em relação a esse tipo de operação.

Regras

O Projeto de Lei do Senado (PLS 204/2016) impõe condições para a securitização: autorização do Poder Legislativo respectivo (federal, estadual ou municipal); não modificação da natureza do crédito e das condições de pagamento; não transferência da competência para a cobrança dos créditos; cessão definitiva dos direitos; e parcelamento dos créditos.

O projeto prevê a criação de uma sociedade de propósito específico, com a atribuição de fazer “pacotes” de créditos e convertê-los em títulos ou debêntures padronizados, negociáveis no mercado de capitais.

O relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) foi o senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ele acolheu sugestão do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que impede a aquisição dos direitos creditórios por instituições financeiras públicas, para evitar “influências políticas”.

Outra emenda, apresentada pelo então senador José Aníbal (PSDB-SP), deixa claro que a alienação de direitos creditórios não configura operação de crédito, mas venda de bens e direitos do patrimônio público. A mesma emenda subordina a realização das operações ao calendário eleitoral, para evitar que a ação de um governante em fim de mandato esvazie as receitas dos mandatários seguintes.

Crítica

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) criticou o projetode securitização das dívidas da União, estados e municípios. Para ele, o projeto “traz o risco de dilapidação do patrimônio público”.

"Está aberta a porta para o furto. O que se pretende com essa lei é empobrecer estados e municípios, enriquecendo os bancos com a cessão da parte boa dos tributos parcelados, deixando a parte podre para estados e municípios", disse Roberto Requião, que prometeu ir à Justiça contra o projeto.  (Com informações da Agência Estado e Agência Senado).