O PSDB apelou para o Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrar do governo de Minas Gerais o repasse de parte do ICMS arrecadado no estado para os municípios.
A legislação determina o repasse de 25% do total arrecadado com o imposto para as prefeituras, até o segundo dia útil de cada semana, mediante crédito em conta individual ou pagamento em dinheiro.
No entanto, o partido de oposição alega, na ação, os atrasos no repasse das parcelas começaram em março e chegaram a 13 semanas em 2017 – totalizando 27% dos pagamentos com atraso. A ação terá como relator o ministro Luís Roberto Barroso.
No final de outubro, deputados da oposição ao governo Fernando Pimentel ajuizaram uma ação popular na 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte.
A ação apresenta um pedido de liminar para garantir o repasse integral semanalmente. São apresentados como réus o governador Fernando Pimentel (PT) e o secretário da Fazenda, José Afonso Bicalho.
“Ao reter o dinheiro, por um dia ou por vários dias, totalmente ou parte dele, o governo Pimentel está se apropriando de um recurso que não lhe pertence. Deve estar fazendo caixa com o dinheiro dos 853 municípios. A ausência de transferência significa menos saúde e menos educação para todos os mineiros”, afirmou nota divulgada à imprensa na ocasião.
Cerca de 80 municípios também já recorreram ao Tribunal de Justiça contra os atrasos no ICMS.
Outro lado
O advogado-geral do Estado, Onofre Batista, informou que os atrasos ocorreram por causa de um “desequilíbrio momentâneo” em razão de alguns sequestros judiciais. Segundo ele, todos os repasses já foram feitos e a AGE encaminhou ao STF comprovantes das transferências realizadas pela Secretaria da Fazenda.“A questão é que no final do ano deu-se uma relativa fragilização nas contas em razão do décimo terceiro e de alguns sequestros. Mas tudo já foi equacionado e os comprovantes juntados aos autos”, afirmou Batista.