O governador Fernando Pimentel (PT) sancionou o projeto de lei que determina às faculdades particulares a devolução do valor da matrícula em caso de desistência do aluno antes do início das aulas.
A sanção foi publicada no Minas Gerais desse sábado e a legislação já está em vigor. De acordo com o texto, os estabelecimentos de ensino poderá descontar até 5% do valor da matrícula para cobrir gastos administrativos. O restante deverá ser devolvido em até 10 dias após a requisição.
Em caso de descumprimento da legislação, a instituição poderá sofre penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), como multa, interdição ou cassação da licença do estabelecimento e intervenção administrativa.