O Ministério Público Federal (MPF) em Belo Horizonte acionou a Justiça para que a União adote a recomendação da Comissão Nacional da Verdade que obriga os prédios públicos, vias públicas e instituições públicas, não sejam nomeados com pessoas que tenham praticado ações contra os direitos Humanos no período da ditadura militar.

O MPF pede que a União suspenda o uso dos nomes em correspondências e que os locais que se enquadrem na recomendação sejam rebatizados.

A motivação para a ação são duas avenidas e uma rua, localizadas dentro da área militar, administrada pela Aeronáutica, em Lagoa Santa, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Trata-se da Avenida Presidente Castelo Branco, Avenida Presidente Costa e Silva e Rua Presidente Médici.

“A nomeação das referidas ruas, em homenagem a três dos principais representantes da ditadura militar que governou o país entre 1964 e 1985, é incompatível com a Constituição da República de 1988, devendo ser suprimidas tais denominações de qualquer registro oficial", afirma o MPF na ação.

Todos os três personagens da história brasileira tiveram protagonismo em práticas contra a dignidade humanos no período da ditadura.

De acordo com a ação, a atribuição de nomes de pessoas a bens públicos deve observar os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico e ser compatível com o Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição de 1988.

Para o procurador da República Edmundo Antonio Dias, "a manutenção, no interior do Parque Aeronáutico de Lagoa Santa, de vias que, em seus nomes, ainda homenageiam personagens que foram reconhecidos pela Comissão Nacional da Verdade como autores de graves violações a direitos humanos, encontra-se na contramão das medidas propostas no relatório final da CNV, entre as quais aquelas voltadas ao fortalecimento dos princípios democráticos nas próprias Forças Armadas".

O MPF defende ainda que "a alteração dos nomes de logradouros públicos que homenageiam os ex-presidentes da República Médici, Costa e Silva e Castello Branco é medida de reparação de natureza satisfativa, de forte carga simbólica, às vítimas do regime militar, apta a demonstrar o reconhecimento e a reprovação, pelo Estado brasileiro, das violações perpetradas durante o período autoritário".

 

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