O governador Fernando Pimentel (PT) tem até esta sexta (9) para explicar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) por que vem atrasando os repasses aos municípios mineiros, em especial, do ICMS e do IPVA. A intimação foi feita na segunda-feira (5) em resposta a uma representação da Associação Mineira de Municípios (AMM), que vem reclamando recursos desde o fim do ano passado e reforçou as críticas em evento na Cidade Administrativa que reuniu centenas de prefeitos na última sexta-feira (2).
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A AMM alega na representação que o estado vem deixando de repassar tributos compartilhados cujo recolhimento é de suas competência. Os prefeitos também reclamam que pedidos de informações não estão sendo respondidos.
A representação acusa o estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil de ofensas às normas fiscais, contábeis e de gestão, “capaz de gerar prejuízos aos municípios e portanto, suficiente para a atuação do TCE”.
O presidente da AMM, prefeito de Moema Julvan Lacerda (MDB), fala em “confisco do dinheiro”. Segundo ele, a conduta do Estado “macula a receita corrente líquida dos municípios”.
Em nota, a Advocacia-Geral do Estado (AGE) informou que "recebeu a citada intimação e demonstrará ao Tribunal de Contas do Estado que os repasses alegados estão regularizados"..