O governador Fernando Pimentel (PT) tem até esta sexta (9) para explicar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) por que vem atrasando os repasses aos municípios mineiros, em especial, do ICMS e do IPVA. A intimação foi feita na segunda-feira (5) em resposta a uma representação da Associação Mineira de Municípios (AMM), que vem reclamando recursos desde o fim do ano passado e reforçou as críticas em evento na Cidade Administrativa que reuniu centenas de prefeitos na última sexta-feira (2).
Pela intimação do TCE, assinada pelo conselheiro José Alves Viana, Pimentel teria 48h para apresentar documentos e esclarecimentos, mas o governo pediu para dilatar o prazo e ele foi estendido até esta sexta-feira (9). Também foi intimado o gerente-geral do Banco do Brasil. A pena para quem não apresentar a defesa no prazo é de R$ 10 mil.
Na sexta-feira, na manifestação que fizeram na Cidade Administrativa, os prefeitos disseram que a dívida do estado com as prefeituras é da ordem de R$ 3 bilhões.
A AMM alega na representação que o estado vem deixando de repassar tributos compartilhados cujo recolhimento é de suas competência. Os prefeitos também reclamam que pedidos de informações não estão sendo respondidos.
A representação acusa o estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil de ofensas às normas fiscais, contábeis e de gestão, “capaz de gerar prejuízos aos municípios e portanto, suficiente para a atuação do TCE”.
O presidente da AMM, prefeito de Moema Julvan Lacerda (MDB), fala em “confisco do dinheiro”. Segundo ele, a conduta do Estado “macula a receita corrente líquida dos municípios”. “Ao reter o produto da arrecadação de impostos que pertencem aos municípios, o Estado acaba por impedir que seja cumprida a Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz.
Em nota, a Advocacia-Geral do Estado (AGE) informou que "recebeu a citada intimação e demonstrará ao Tribunal de Contas do Estado que os repasses alegados estão regularizados".