A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados protocolou nesta segunda-feira um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a votação do decreto de intervenção federal na área de segurança pública do Rio de Janeiro – marcada para as 19h de hoje.

No mandado, o partido alega três pontos principais: que o documento não traz a justificativa para a intervenção; que não houve consulta prévia aos Conselhos da República e de Defesa Nacional (o decreto foi assinado na sexta-feira e a reunião com os grupos aconteceu somente nesta segunda-feira); e que a composição do Conselho da República não está completa, já que ainda não foram indicados dois dos quatro cidadãos brasileiros exigidos na Constituição Federal.

“A deliberação da MSC nº 80/2018 pelo Plenário da Câmara dos Deputados sem que os parlamentares sejam providos das devidas informações acerca de situação tão grave ao Estado Democrático de Direito, como uma Intervenção Federal, gerará consequências de difícil reversibilidade caso este mandamus seja posteriormente deferido, com grave ameaça à segurança jurídica”, diz trecho da ação, ao requerer uma liminar.

A ação é assinada pelo líder do PSOL na Câmara, deputado Ivan Valente (SP), e é dirigida ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

“A intervenção federal, com cunho militar, tem motivação política e eleitoral. É uma cortina de fumaça porque o Planalto não tem votos para aprovar a reforma da Previdência e quer desviar o foco das investigações sobre o esquema no Porto de Santos, que envolve Temer”, afirmou Ivan Valente, em nota.

 

O relator do mandado de segurança é o ministro Celso de Mello. Segundo a assessoria de imprensa do STF, ainda não há qualquer decisão sobre a ação. 

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