A Justiça determinou que o governo de Minas pague em 48 horas os repasses atrasados ao município de São João del-Rei, no Campo das Vertentes. A estimativa é de que o débito do estado com a prefeitura chega a R$ 7 milhões. A liminar pode gerar efeito cadeia nas demais prefeituras, na avaliação do advogado e vereador Cabo Zanola (PSC), que entrou com a ação popular.

A inadimplência do governo com prefeituras também levou o Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais (TCE-MG) a abrir na quarta-feira auditoria para investigar as contas públicas do e apurar as razões para o atraso e da falta de pagamento de verbas constitucionais aos municípios.

A auditoria foi pedida pela Associação Mineira de Municípios (AMM). A liminar, concedida pela 1º Vara Cível da Comarca de São João del-Rei, se refere a receitas referentes à arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Caso a dívida não seja paga, a ação pede o bloqueio de bens.

A decisão também obriga o Estado a regularizar os pagamentos. “Requerido cumpra o prazo estabelecido no artigo 5º da Lei Complementar nº 63/90, para futuros repasses sob pena dos referidos valores serem também bloqueados”, diz a decisão. O Estado tem 20 dias para contestar a Justiça.

“Eles são obrigados também a pagar com correção. O município está correndo o risco de não conseguir pagar a folha dos funcionários público no próximo mês. Queremos apenas que o governador (Fernando Pimentel) pague aquilo que deve a São João del-Rei”, afirma o autor da ação, vereador Cabo Zanola.

Segundo ele, a liminar em favor de São João del-Rei vai inspirar ações semelhantes de outros municípios. “Já recebi inúmeras ligações de prefeituras e cidadãos. Vamos nos reunir e entrar com outras ações”, afirma. A intenção de Zanola era impetrar a ação no início do mês, mas optaram por adiar depois do compromisso do estado de regularizar os repasses. “O governo não cumpriu”, afirma.

 

O Estado de Minas entrou em contato com a Advocacia Geral do Estado (AGE), mas ainda não obteve retorno. 

 

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