Brasília - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou que candidatos transgêneros sejam registrados na cota dos partidos pelo gênero que escolheram. A decisão unânime foi tomada durante sessão plenária desta quinta-feira, 1, após análise de consulta feita pela senadora Fátima Bezerra (PT/RN). O registro deverá ser feito por autodeclaração, não sendo necessário a realização de exames.
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Mulheres pressionam para que Câmara vote PEC que cria cotas no LegislativoBanco do Brasil vai aceitar nome social de travestis, transexuais e transgênerosTransexuais, travestis e transgêneros já podem usar nome social em MinasJustiça do Trabalho em Minas condena empresa que proibia mulher trans de usar banheiroPara Vieira, é necessário avançar em medidas que demonstram respeito à diversidade. Ao anunciar a decisão, o presidente do TSE, ministro Luiz Fux, a considerou um "avanço progressista da Justiça Eleitoral". A Corte tinha até 5 de março para votar a questão. A data refere-se ao prazo de edição das resoluções para o pleito de 2018.
A Lei das Eleições prevê que cada legenda ou coligação deve preencher, no mínimo, 30% para candidaturas de cada sexo. A senadora Fátima, no entanto, alegou que o termo "sexo" é questionável nesse caso, pois não alcança a identidade de gênero.
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O Ministério Público Eleitoral já havia se manifestado favoravelmente em relação ao tema.
Apesar de o nome social não substituir o do registro civil para fins eleitorais, o civil deverá ser utilizado, segundo o MPE, apenas para fins administrativos internos. "Seu emprego se dará apenas quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros", afirma o parecer..