A Prefeitura de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, ingressou, nesta quinta-feira, com uma ação na Justiça para cobrar do governo de Minas Gerais a regularização dos repasses de parcelas do IPVA devidos ao município. Cálculos da prefeitura apontam uma dívida de R$ 32 milhões.

Na ação, o município pede liminar para que o governo seja obrigado a apresentar extratos e relatórios dos valores arrecadados com o IPVA neste ano, além de aplicação de multa, juros e correção monetária devedidas pelo atraso.

Entre os requerimentos está ainda uma decisão em até 48 horas e a aplicação de uma multa diária de R$ 50 em caso de descumprimento da decisão.

Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) aprovou, por unanimidade, uma auditoria nas contas do governo mineiro para apurar atraso e falta de repasse da cota-parte dos impostos devidos (IPVA e ICMS) aos 853 municípios do estado.

A AMM alega que, somente em IPVA, o Estado deve aos municípios R$ 746 milhões. Em relação ao ICMS, o atraso já contabiliza mais de R$ 1 bilhão.

A decisão partiu de uma representação feita pela Associação Mineira de Municípios (AMM), que pediu uma devassa nas finanças do governo de Minas.

No relatório, o conselheiro José Alves Viana destacou que o governo alegou “estado de necessidade financeira” para justificar atrasos e falta de repasses constitucionais. Entretanto, não contestou que está "retendo os valores”. .