Deputados da oposição vão tentar anular, na Justiça, a tramitação do projeto de lei que prevê o desmembramento da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig) e a venda de 49% da empresa. Ainda hoje eles vão entrar com  mandado de segurança no Tribunal de Justiça (TJMG) alegando ilegalidade na apresentação da emenda “Frankenstein” a uma proposta que tratava de organizações sociais de saúde. O principal argumento é que a emenda prevendo o assunto foi apresentada pelo deputado João Magalhães (MDB), enquanto a legislação mineira determina que matérias sobre criação, fusão ou extinção de órgãos públicos são de competência exclusiva do Executivo.

Uma queixa da oposição é que o texto exato da emenda foi encaminhado pelo governador Fernando Pimentel (PT) à Assembleia Legislativa no final da tarde de terça-feira. O trâmite previsto no regimento interno da Casa é que a mensagem fosse lida no plenário na quarta-feira e publicada no Minas Gerais dessa quinta-feira (1º). Esse trâmite foi seguido. No entanto, na quarta-feira, João Magalhães incluiu a emenda no projeto de lei, texto que foi aprovado pela Comissão de Administração Pública, tornando o projeto apto para votação em segundo turno. “Houve um vício de iniciativa e estamos preparando a ação para anular essa reunião”, reclamou o deputado Sargento Rodrigues (PDT).

Os governistas até tentaram votar o projeto na tarde dessa quinta-feira (1º), mas por falta de quórum a reunião nem foi aberta. Às 14h, estavam presentes no plenário 25 deputados – eram necessários 26. Regimentalmente, há um prazo de tolerância opcional de 15 minutos para verificação de quórum, mas como a sessão estava sendo presidida pelo deputado Arlen Santiago (PTB) – que é da oposição –, a sessão foi encerrada imediatamente. A expectativa é de que o projeto volte para a pauta na terça-feira que vem. Ao mesmo tempo que os contrários ao projeto planejam estratégias para adiar a votação, os governistas têm pressa, já que na quinta-feira vetos do governador Fernando Pimentel começam a travar a pauta.

Tranquilidade

A polêmica emenda modifica a lei de abertura de capital da Codemig, possibilitando operações de cisão, fusão ou incorporação, desde que seja mantido o controle acionário da empresa pelo estado. Também fica permitido ao Executivo estadual realizar operações de crédito de até R$ 2 bilhões com instituição financeira federal. O valor seria para o pagamento de precatórios. Segundo João Magalhães, os “ajustes” seriam para facilitar a venda das ações da Codemig.

A reunião na noite de quarta-feira, na qual foi aprovado o parecer, foi tensa. A oposição acusou o governo de querer vender o patrimônio de Minas Gerais. De acordo com esses parlamentares, o governo de Minas vai se desfazer apenas da parte lucrativa da empresa, que cuida da extração de nióbio, e ficar com a parte não rentável. “É correto vender de forma açodada uns ativos para pagar a folha de pessoal? Não se pode pegar um ativo e vender assim”, disse o deputado Antônio Jorge (PPS), autor do projeto de lei que recebeu a emenda sobre a Codemig.

O líder do governo, deputado Durval Ângelo (PT) disse que a medida é apenas uma adequação para a venda da Codemig. “Temos tranquilidade da justeza da proposição, tranquilidade de que isso é a solução para o pagamento de salário de servidores e para as dificuldades financeiras que o estado está vivendo. Se alguém pensa o contrário tem o caminho Comissão de Constituição e Justiça e a Justiça, em última instância”, disse. A ideia do governo é alocar os recursos nas áreas previdenciária e de investimento. Durval ainda afirmou que a autorização para a venda da Codemig foi dada anteriormente, pelo governo Aécio Neves.

Em nota, a assessoria de imprensa do hoje senador Aécio Neves rebateu as declarações do petista. Segundo a nota, a Lei 18.375, aprovada em 2009, transformou a Codemig em empresa pública com sociedade limitada, mas restrita a sócios ou cotistas da esfera da administração indireta do estado, União ou município. “Ou seja, autorizou a sociedade a outras empresas da área publica, e não de empresas privadas”, diz a nota. “A Lei 4.827/2017, que autoriza a privatização da Codemig, é de autoria do governo do PT e foi aprovada no fim do ano passado”, afirmou.

 

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