Advogados criminalistas da Associação dos Advogados do Ceará (AACE) entraram com habeas corpus coletivo no Supremo Tribunal Federal (STF) para casos de todos os cidadãos que se encontram presos ou que estão na iminência de serem por causa de condenação em segundo grau.
Os advogados querem que sejam pautadas ações diretas de constitucionalidade que tratam da prisão em segunda instância. O ministro Gilmar Mendes será o relator do recurso, impetrado na última sexta-feira. O pedido beneficia o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em segunda instância. Após o julgamento de embargo declaratório da ação, Lula pode ser preso.
A associação contesta o fato de o STF não analisar ações declaratórias de constitucionalidade que tratam da prisão em segunda instância. Em janeiro, a presidente do Supremo, a ministra Carmén Lúcia, disse que se a Corte usar Lula para revisar decisão sobre prisão em segunda instância seria “apequenar” o tribunal. A declaração foi dada na semana em que desembargadores confirmaram a condenação do ex-presidente no caso do tripléx, por corrupção e lavagem de dinheiro.
Nesta segunda-feira, ela voltou a tratar do assunto em entrevista à Rádio Itatiaia. “Levar de novo essa discussão ao plenário por um caso específico seria quebrar um princípio constitucional da impessoalidade. Não é por causa desta ou daquela pessoa que o Poder Judiciário vai colocar ou dar relevo a um tema”, disse a ministra, lembrando que o tema já foi matéria da Corte Suprema em 2009 e 2016.
A Associação defende a nova análise da matéria. “Antes de 2016 o STF reconhecia a presunção de inocência. Que o STF não mude de posição, independentemente de quem seja, pautando a matéria e resolvendo de vez a insegurança jurídica”, escreveu a entidade na página do Facebook.