O governo de Minas Gerais acusou, nesta quarta-feira (28), a União de reter cerca de R$ 14 bilhões em repasses que deveriam ter sido feitos aos estados e, com isso, causar prejuízos à população mineira. Por conta disso, o governador Fernando Pimentel (PT) cobrou extrajudicialmente o presidente Michel Temer (MDB) a prestar contas e ameaçou entrar na Justiça se isso não for feito em 60 dias.
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Pimentel atribui colapso no Rio a acordo com o governo Temer'Aqui não vai ter intervenção', diz Pimentel sobre situação no RioSecretaria da Fazenda informa que 18% dos servidores de MG não receberam 2ª parcela do salárioMG recebe técnicos para iniciar renegociação de dívida com UniãoPimentel culpa Temer por dificuldade financeira e protesto de servidoresAssembleia de MG autoriza processo de impeachment contra PimentelMinas recorrerá ao STF contra a União por meio bilhão de reaisMais dois secretários de Fernando Pimentel deixam cargos por causa das eleiçõesO advogado-geral do Estado, Onofre Batista, disse que o documento de Pimentel dirigido a Temer pede que o presidente ordene a prestação de contas dos últimos cinco anos pelo Ministério da Fazenda.
Segundo ele, a Secretaria da Fazenda vem pedindo as informações mas até então não obteve respostas. “O governador interpelou o presidente dando um prazo de 60 dias para resolver a situação. Se a União continuar silente e não prestar contas, aí sim o estado deve entrar com uma ação judicial de prestação de contas”, informou Onofre.
De acordo com o advogado do estado, a auditoria interna da Fazenda concluiu que há um rombo de R$ 14 bilhões acumulado nos repasses dos últimos cinco anos.
Em nota, o governo disse que “não foram contemplados na base de cálculo para apuração dos valores devidos diversos códigos de receita, especialmente os relacionados com recursos arrecadados pela União em parcelamentos de Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, por falta de classificação das receitas correspondentes”.
Nessa semana, o governo de Minas voltou a atrasar o pagamento de parcelas do salário e do 13º do funcionalismo e alegou como um dos motivos a redução de repasses da União que teria frustrado a expectativa de receita de março.
Onofre Batista disse que a cobrança do governo independe desta situação e se deve ao resultado da auditoria que apurou as possíveis irregularidades no repass. “Na verdade, todos os estados devem estar perdendo. E a gente não pode ser dar ao luxo de admitir repasses bilionários da União a menor. O estado tem de receber o que é devido”, afirmou.
O FPE é formado por 21,5% Imposto de Renda e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados.
Leia a íntegra da nota:
O Governo de Minas Gerais notificou extrajudicialmente o Governo Federal pela retenção de R$ 14 bilhões que deveriam ter sido reclassificados e repassados às unidades da federação por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Segundo auditoria da Secretaria de Fazenda, há fortes indícios de que parte da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recolhida pela União, não entrou na base de cálculo do fundo nos últimos cinco anos, gerando o passivo bilionário identificado com os estados.
Segundo os levantamentos de auditoria, existem cerca de 21 bilhões de receita referentes a 2016 que deveriam ser reclassificados. Desse montante, estima-se que 14 bi não foram repassados para o FPE. Uma vez compartilhado, uma parcela significativa deveria ser destinada a MG (cerca de 4,5 %), apenas referente a 2016.
Estima-se, assim, que Minas Gerais tem direito a cerca de R$ 1 bilhão desses recursos ao longo dos anos, valor que poderia ser usado, por exemplo, para diminuir o escalonamento de salários. Foram potencialmente excluídas, conforme auditoria, receitas referentes a recuperação da dívida ativa, regimes especiais, doações com abatimento no IR, retenção de IR na fonte e pagamentos feitos a pessoas jurídicas por órgãos e entidades da administração indireta federal. Todas essas receitas, segundo a interpelação, têm natureza tributária e deveriam ter sido partilhadas com os estados.
Por lei, compõem o FPE 21,5% da arrecadação do IR e do IPI.
Se o Governo Federal identificar os mesmos erros apontados pela auditoria e reconhecer os débitos existentes, o passo seguinte é aportar os recursos devidos ao Fundo de Participação dos Estados, o que elevaria imediatamente os repasses previstos para Minas Gerais. Caso Brasília não reconheça a dívida, Minas Gerais recorrerá à Justiça com uma ação de prestação de contas para obrigar a União a reconhecer que repassou menos recursos aos Estados do que exige a lei, com a consequente recomposição dos valores devidos..