O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) proibiu, nesta quarta-feira, o governo de Minas e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais(Codemig), além de seu conselho administrativo e presidente, de tomar qualquer medida relacionada ao desmembramento ou fusão da companhia.

A maioria dos conselheiros seguiram o voto o relator, José Alves Viana, que entendeu que a medida, para entrar em vigor, precisa ser aprovada em projeto de lei e ter votação qualificada no plenário da Assembleia Legislativa. O placar no TCE foi de 5 votos favoráveis e um contrário, dado pelo conselheiro Licurgo Mourão.

De acordo com o relator, “qualquer ato tendente à continuidade do processo de cisão e alienação da participação societária da CODEMIG representa flagrante e alto risco de dano ao erário, porque está amparada em estudo completamente deficiente e atentatório aos postulados da razoabilidade, economicidade e proporcionalidade, imprescindíveis de ato efetivamente destinado ao atendimento do interesse público”.

O TCE ainda determinou que, em 15 dias, o governo de Minas e a Codemig apresentem estudo indicando soluções para deficiências apontadas nem estudo sobre a venda. O relatório ainda aponta que se vendidos os 49% da companhia o estado teria perda patrimonial de R$ 22,5 bilhões “a troco de, estimam-se, R$ 3,7 a R$ 4,7 bilhões de arrecadação em 2018, para socorrer as finanças estaduais, como pretendido”.

Na prática, a decisão suspende ato tomado de forma antecipada pela Codemig, que registrou o desmembramento na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg), além de mudança no estatuto. A criação de uma subsidiária, chamada de Codemge, também é afetada pela medida tomada pelo plenário do TCE.

O questionamento no TCE começou após a previsão do desmembramento e venda de 49% dos ativos da Codemig terem sido acrescidos, por emenda, em um projeto de lei que tratava de questões de saúde. No entanto, a “emenda frankenstein” - nome dado a inclusão de proposta com assunto diferente da intenção original – foi retirada de tramitação no início de março, após pedido feito pelo governador Fernando Pimentel, em mensagem encaminhada à Casa.

A proposta então passou a tramitar por meio do Projeto de Lei 4.996/18. O texto de autoria do Executivo prevê que o Estado permaneça com pelo menos 51% das ações com direito a voto da companhia. No entanto, a legislação prevê a transferência do controle acionário da empresa mediante autorização da Assembleia Legislativa.

A decisão de hoje do Tribunal de Contas não altera a tramitação do projeto de lei na Assembleia. Apenas suspende as medidas tomadas anteriormente.

Em nota, a Codemig afirmou que, até o momento, não foi informada da decisão.

Já o advogado-geral do Estado, Onofre Batista, afirmou que pretende se inteirar da decisão do TCE, mas adiantou que será necessário aguardar a tramitação do projeto de lei, que está na Assembleia. Apesar disso, não descartou a possibilidade de acionar a Justiça. “Vamos primeiro ter ciência da questão porque o julgamento foi extra-pauta e não foi dada ciência para ninguém”, disse. Mas classificou como “inócuo” o resultado do julgamento, já que a matéria PL 4996./18 não sofre alteração no processo de tramitação. .