A direção nacional do PSDB ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira, uma ação em que cobra do governo de Minas Gerais o repasse de R$ 749,1 milhões para o caixa das prefeituras.
Os recursos, segundo a ação, referem-se à arrecadação com o IPVA. O artigo 158 da Constituição Federal determina que 50% do valor deve ser repassado aos municípios.
De acordo com a ação, “vemos desrespeitados os direitos fundamentais dos cidadãos, que estão tendo frustradas suas necessidades materiais promovidas pelos municípios, em razão da desorganização federativa promovida pelo Estado de Minas Gerais”.
Os advogados do PSDB lembraram que em dezembro de 2017 foi ajuizadas outra ação no próprio STF em que foram cobrados R$ 900 milhões de ICMS – 25% da arrecadação do Estado deve ser destinada às prefeituras.
“O fato é que os municípios mineiros estão em tamanho volume de endividamento que os serviços básicos essenciais e até mesmo a folha do funcionalismo público tem sido impactados por falta de receita”, diz a ação.
Há um pedido de liminar para que os recursos sejam repassados imediatamente, com juros e correção monetária.
O advogado-geral do Estado, Onofre Batista, disse que ainda não tem conhecimento da ação, até porque não foi intimado. Sobre os atrasos, afirmou que teria que verificar com a Secretaria da Fazenda.
TCE
Desde o ano passado a Associação Mineira dos Municípios (AMM) vem reclamando de atrasos nos repasses constitucionais pelo governo de Minas – que já reconheceu a irregularidade e alegou como justificativa a falta de recursos em caixa.Em fevereiro, a partir de uma representação da AMM, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou a realização de uma auditoria junto ao Executivo para apurar os fatos.