Brasília - O recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra a decisão do ministro Edson Fachin que negou a reclamação do petista há uma semana traz questionamentos sobre o momento que se exaure a segunda instância da Justiça.
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Lula toma seu primeiro banho de solDefesa entra com novo recurso para tentar liberdade de Lula Prefeitura de Curitiba quer que Lula seja transferido para outro localPEN desiste de liminar no Supremo para impedir prisão em 2ª instânciaPara os advogados de Lula, a prisão do ex-presidente é ilegal porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) ainda precisa decidir sobre a admissão dos recursos extraordinários no caso do triplex do Guarujá, que condenou Lula a 12 anos e um mês de prisão, pena que ele cumpre desde o último sábado em Curitiba (PR). Em despacho divulgado nesta sexta-feira, Fachin enviou o recurso para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar.
A tese levantada no pedido feito hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) alega que a Corte, ao decidir em 2016 que é possível executar a pena antecipada, não definiu que a segunda instância exaure ao serem julgados os primeiros embargos de declaração. Lula foi preso após a análise deste primeiro recurso. Os embargos dos embargos serão julgados pelo TRF-4 no próximo dia 18.
"O acórdão (das ações que discutem a prisão em segunda instância de forma geral) não assentou o julgamento de embargos de declaração opostos ao acórdão condenatório como marco temporal a partir do qual seria possível dar início ao cumprimento antecipado da pena", afirma o grupo de advogados no recurso, formado pelo ex-ministro do STF Sepúlveda Pertence, Cristiano Zanin, José Batochio e Evandro Pertence.
Para a defesa, a segunda instância só se esgota após o TRF-4, no caso de Lula, se desvencilhar de qualquer decisão em relação aos recursos extraordinários. O TRF-4 é responsável por admitir o recurso especial, que é analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os advogados ainda acrescentam que o segundo grau só acaba quando é analisado um eventual agravo contra uma não admissão do recurso no tribunal.
"Quando se encerra a jurisdição ordinária? Ora, quando a decisão sobre a causa não mais estiver sob a jurisdição ordinária: ou seja, quando ela transitar em julgado, ou, havendo recurso especial ou extraordinário admitidos ou inadmitidos -- nesta hipótese, em agravo, quando eles forem remetidos às Cortes Superiores", afirmam.
Outro argumento usado no recurso apresentado hoje ao STF é de que a prisão de Lula deveria ter sido fundamentada. Segundo os advogados, a maioria dos ministros que decidiram ser possível a execução antecipada da pena afirmaram que a prisão é possível, e não obrigatória, o que torna, para a defesa, "indispensável" uma fundamentação específica.
Pedidos
A argumentação dos advogados é para que o ministro Edson Fachin reconsidere a decisão que negou o seguimento da reclamação contra a prisão do petista, protocolada há uma semana e rejeitada pelo ministro no último sábado, quando Lula foi preso.
Em consequência, os advogados pedem que seja expedido o alvará de soltura de Lula, e um salvo conduto para que o petista possa aguardar em liberdade até que sua prisão seja "fundamentada".
Se Fachin não reconsiderar, os advogados pedem que o recurso seja analisado na Segunda Turma do STF. Por último, se não forem atendidos os primeiros requerimentos, a defesa quer a concessão de um habeas corpus "de ofício" para Lula.
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