O pagamento do piso nacional da Educação em Minas Gerais, prometido pelo governador Fernando Pimentel (PT) no início do seu governo, pode passar a ser definido na Constituição do Estado. A medida, que já consta de lei sancionada em 2015, agora está prevista em Proposta de Emenda à Constituição (PEC 49/18), assinada por 72 dos 77 deputados estaduais, que começou a tramitar nesta quinta-feira (19)).
O texto foi apresentado para acalmar os ânimos dos servidores da educação e encerrar a greve da categoria, que ainda está em mobilização pelo não pagamento do piso em Minas.
De acordo com a proposta, o vencimento inicial das carreiras de professor de educação básica, especialista em educação básica e analista educacional na função de inspetor escolar “não será inferior ao piso salarial profissional nacional previsto em lei federal”.
A PEC prevê ainda o reajuste “na mesma periodicidade e em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público”.
Lei de 2015
Na lei 21.171/15, aprovada pela Assembleia e sancionada pelo governador Fernando Pimentel (PT) já estava prevista a coincidência de aumentos. Segundo a norma, os vencimentos básicos em Minas "serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008".
A Assembleia, porém, não vota nada desde que os parlamentares voltaram das férias em fevereiro. Nenhuma das reuniões resultou em votação, segundo os parlamentares, por causa do impasse da venda da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig). A oposição está em obstrução por ser contra o texto que trata da cisão da empresa e os governistas se recusam a retirá-lo de tramitação.
PEC vai ajudar pauta
Segundo o primeiro signatário da PEC, deputado Rogério Correia (PT), a PEC, que precisa de 48 votos para virar lei, pode ser votada antes do projeto da Codemig sem impedimentos.
“Acho que a PEC vai ajudar a desobstruir a pauta, até por causa da pressão dos professores. É um projeto muito positivo, nenhum deputado vai querer fazer obstrução para evitar a votação da PEC”, disse. Correia reconheceu que já havia a previsão legal do pagamento do piso e afirmou que a proposta foi apresentada com o apoio do governador Fernando Pimentel (PT).
O líder do bloco de oposição, deputado Gustavo Corrêa (DEM), chamou a proposta de “demagogia” e disse que ela pretende “enrolar os professores”. “O artigo 37 da Constituição Federal é bem claro, quando estabelece que a alteração de remuneração só pode ser feita por lei específica. Mesmo com uma emenda constitucional, o Executivo terá que enviar projetos de leis anuais à Assembleia”,afirmou.
De acordo com o oposicionista, o governo está devendo reajustes de 2018, de 2017 e o retroativo dos quatro primeiros meses de 2016.