Durante diálogo público que discute o projeto de lei 7.448/2018, na sede do Tribunal de Contas da União (TCU) nesta segunda-feira, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, voltou a dizer que a proposta eleva a insegurança jurídica, representa risco de retrocesso e irá dificultar a fiscalização do cumprimento dos princípios constitucionais na aplicação do direito público.
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Gilmar não podia abrir inquérito sobre transferência de Cabral, diz Raquel DodgeRaquel Dodge ataca foro privilegiado para políticosBolsonaro alinha-se ao regime da escravidão, diz RaquelO projeto, que entre outros pontos altera as regras para punições de agentes públicos pelos tribunais de conta, foi apresentado em 2015 pelo senador Antonio Anastasia, do PSDB.
No Senado e na Câmara, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, sem passar pelo plenário, seguiu direto para o Palácio do Planalto, onde espera sanção até esta quarta-feira, 25.
A tendência é que o texto seja sancionado pelo presidente Michel Temer com possibilidade de incluir alguns vetos.
"Ao criar novos parâmetros de interpretação à lei, no entendimento do Ministério Público, a proposta eleva a insegurança jurídica. Trata-se de uma lei mais benéfica para o infrator. Efeitos retroativos poderão ser invocados por interessados, inclusive os já processados e já punidos judicialmente. A insegurança jurídica poderá favorecer a impunidade de agentes públicos", disse Raquel.
A chefe do Ministério Público afirmou também que o projeto de lei pode desfazer o atual sistema de controle de responsabilização de ressarcimento por atos lesivos ao erário e ao interesse público vigente no País.
"A lei pode promover impunidade ao negar a efetiva aplicação da lei de improbidade administrativa, que é um marco muito importante de combate à improbidade no país", destacou Raquel.
Em nota técnica enviada à Presidência da República, Raquel diz que a proposta é "repleta de inconstitucionalidades" e "afetará fortemente a atuação dos órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União e os Ministérios Públicos".
Em sua avaliação, o projeto de lei "constitui um indesejado fator de insegurança jurídica que favorece a impunidade de agentes públicos responsáveis por atos de improbidade, inclusive com efeitos retroativos".
Durante sua fala, a procuradora-geral destacou que existe a possibilidade de a proposta tornar mais insegura a gestão do patrimônio público brasileiro. "Há também o risco de a corrupção aflorar ainda mais e da ineficiência continuar sendo uma das marcas nacionais", disse.
"Em respeito ao que nos impôs a Carta, não podemos nos calar neste momento nem nos omitir quando surgem movimentos que parecem vir para embaraçar ou impedir quaisquer das frentes de organismos de controle do Brasil", disse a procuradora-geral.
"Avançamos muito nos últimos anos com leis como a da Ficha Limpa, da transparência e da improbidade administrativa. Temos uma sociedade muito amadurecida, que acompanha e quer estar muito bem informada. Isto deve ser encarado com otimismo e enaltecendo grau de maturidade do povo brasileiro."
Presente no evento, a ministra Grace Mendonça, da Advocacia Geral da União, lembrou aos presentes que ao assunto está sendo analisado e avaliado pela AGU e as demais instituições de fiscalização e controle. "É com reflexões como essa que teremos a oportunidade de enriquecer a percepção sobre projeto."
Na avaliação do ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União Wagner Rosário, a discussão do evento é sobre como ter uma norma que permita o combate implacável à corrupção e que dê garantias aos gestores corretos.
Para o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a proposta pode ir contra seu objetivo de garantir segurança jurídica. Em sua fala, disse que o projeto de lei não menciona "interesse público", mas, sim, "interesse geral".
Prioridade
Na última semana, o Estado mostrou que o projeto de lei está na lista de agenda prioritária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidido por Raquel Dodge, inclusive, com posicionamento pela sua aprovação.
A assessoria da procuradora-geral e presidente do CNMP informou que o posicionamento de Raquel é o que consta do ofício que ela enviou a Temer e que o que foi discutido no CNMP é um trabalho isolado da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ).
O presidente da CALJ é o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, que, no final de outubro de 2017 levou aos 12 membros que formam o CNMP, incluindo a presidente do órgão, Raquel Dodge, uma consulta para que fossem sugeridas propostas a serem incluídas na agenda e, posteriormente, elencadas como prioritárias. Rocha disse que não há conflitos, que a agenda é uma mera sugestão e que a presidência do CNMP não se manifestou quanto ao mérito.
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