Cotado para assumir a presidência da comissão especial que vai discutir o fim do foro privilegiado, o deputado federal Rodrigo Pacheco (DEM/MG) defendeu nesta sexta-feira (4) que todos os processos envolvendo autoridades brasileiras sejam iniciados na Justiça em primeira instância.
Atualmente, 54.990 agentes públicos e políticos se enquadram no chamado foro de prerrogativa de função. “Considero que a era do foro especial por prerrogativa de função está chegando ao fim no Brasil”, disse Rodrigo Pacheco, que participa em Belo Horizonte do Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat).
Nessa quinta-feira (3), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) restringiram o foro a deputados federais e senadores, que só serão processados no órgão em caso de crimes cometidos durante e relacionado ao mandato. Para ele, se o foro for mantido, a mesma regra deve ser adotada para qualquer cargo. “Não tem muita lógica se extinguir o foro para determinadas autoridades e manter para outros. Eu defendo que se estabeleça uma igualdade em relação a isso”, comentou.
A decisão foi tomada ao julgar ação envolvendo o prefeito de Cabo Frio, Marquinhos Mendes (MDB), acusado de abuso de poder econômico e político nas eleições de 2010. Para Rodrigo Pacheco, a definição de regras sobre o tema cabe ao Legislativo, e não ao Judiciário.
“O campo próprio disso é o Congresso Nacional. O Supremo decide sobre um caso concreto. Para decidir sobre tudo e todos, é preciso que haja uma alteração constitucional. O que eu defendo é que haja uma igualdade em relação a todos os agentes públicos, parlamentares, prefeitos, promotor de Justiça, juízes, todos aqueles que detém o chamado foro por prerrogativa de função”, afirmou o parlamentar.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em tramitação na Câmara já foi aprovado no Senado, e acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns cometidos por autoridades de todos os poderes, de forma que todos que hoje são beneficiados pelo foro, respondam a processos desde a primeira instância. A exceção é os presidentes da Câmara, Senado, do STF e o presidente da República e seu vice.
Rodrigo Pacheco lembrou, no entanto, que embora haja disposição dos parlamentares em aprovar o texto ainda este ano, enquanto está em vigor a intervenção federal na área de segurança no Rio de Janeiro, nenhum artigo da Constituição pode ser alterado.