Brasília –  A intervenção federal no Rio de Janeiro, que impede que o Congresso Nacional vote propostas de emenda à Constituição (PEC), conforme a Carta Magna de 1988, fará com que a restrição ao foro privilegiado no país inclua apenas deputados federais e senadores até as eleições de outubro, excluindo integrantes do Executivo e do Judiciário. São vários esforços dos  parlamentares para adiantar a votação do tema na Câmara, depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de restringir o benefício para deputados e senadores. Mas a medida não deve avançar no Congresso, porque tramita em forma de PEC. O decreto que autoriza a atuação federal na segurança pública do Rio tem validade até 31 de dezembro deste ano, dois meses depois do pleito eleitoral. Até lá, a proposta pode tramitar nas comissões, ser alvo de audiências públicas e outras formalidades. Mas não poderá ser levada ao plenário nem ser remetida ao Senado. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ),  demonstra intenção de acelerar a tramitação, mas esbarra no empecilho constitucional.

Dessa forma,  no período eleitoral, caso o decreto de intervenção no Rio esteja em vigor, a restrição do foro valerá apenas para deputados e senadores. Esse grupo representa apenas 1% das 54 mil autoridades que têm o privilégio em todo o país. Alguns tribunais pensam em seguir a decisão do STF, como é o caso do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mas mesmo que isso ocorra, integrantes do Poder Executivo e do Judiciário permanecerão sendo julgados no Supremo.

Para o professor emérito de ciência política da Universidade Federal Fluminense (UFF) Eurico Figueiredo, o objetivo principal do foro por prerrogativa de função foi desvirtuado ao longo do tempo. “O foro privilegiado foi criado para proteger a liberdade de pensamento e expressão dos parlamentares, mas esse direito foi se alastrando para outras categorias, como ministros, governadores e deputados estaduais. Acredito que a sociedade irá pressionar cada vez mais por um sistema político que será capaz de atender aos princípios da democracia e da república”, afirma.

‘CASUÍSMO ‘

É permitido ao presidente da República encerrar a intervenção federal antes do prazo previsto. Para isso, não é necessária autorização do Congresso Nacional. Essa possibilidade é cogitada para permitir a votação da reforma da Previdência e poderia ocorrer em setembro, um mês antes das eleições. O deputado Chico Alencar (Psol-DF), que integrou os debates sobre a restrição do foro privilegiado na Câmara, acredita que essa medida resultaria em sérias consequências políticas. “Seria casuísmo suspender a intervenção para aprovar qualquer PEC. Não podemos alterar isso até o fim do ano. Nenhuma casta deve ser privilegiada com o foro e isso deve acabar. Mas eu acredito que esse debate deve envolver as eleições. Não se pode agir por raiva, como vingança. O eleitor tem que participar desta decisão”, destaca.

Pressão de parlamentares

Brasília – A retomada da discussão sobre a restrição ao foro privilegiado ganhou força na Câmara após a decisão do Supremo Tribunal Federal na semana passada. Segundo a Suprema Corte, mantêm o foro apenas parlamentares que cometerem infrações durante o mandato e que estejam relacionadas a ele. A decisão de voltar com o assunto à Casa é do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que criou uma comissão especial em dezembro do ano passado, quando a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC), mas apenas depois da decisão do STF. O colegiado fará a primeira reunião na próxima quarta-feira.

Os 35 deputados da comissão especial devem ser indicados pelos líderes dos partidos. Durante a reunião, serão definidos o presidente e o relator da matéria. Para o especialista em direito constitucional e eleitoral Daniel Falcão, o Congresso deve se movimentar mais com a decisão do STF. “A mudança do STF só vale para deputado federal e senador, ou seja, todos as outras milhares de autoridades não foram afetadas. Inevitavelmente, eles vão reagir e mexer com isso”, avalia. Para Falcão, entretanto, ainda existe chance de o próprio Judiciário voltar com o assunto à mesa, porque  alguns magistrados já se mostraram a favor de ampliar a restrição. Na sessão do STF, os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes pediram para que todos os outros beneficiados também fossem atingidos, mas não houve adesão da maioria. “Tem que ver agora quem mexerá nisso mais rápido. Se é o Congresso, ou o STF”, afirmou o especialista.

A discussão foi retomada no Congresso pelo descontentamento dos parlamentares por serem os únicos atingidos pela mudança. ´É o caso do líder do DEM, Rodrigo Garcia. “Defendo que a Câmara se debruce sobre o tema, convide especialistas e, através de uma emenda constitucional, possa restringir o foro privilegiado para várias autoridades públicas do Brasil”, disse..