O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu a inclusão na pauta do plenário da Corte da ação que contesta a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), prevista em emenda constitucional de 2013.
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Além disso, a associação argumenta que a descentralização da Justiça Federal de segundo grau, nos moldes previstos pela emenda constitucional, ofende os princípios da eficiência, da proporcionalidade e da razoabilidade, por se tratar de medida extremamente gravosa, do ponto de vista financeiro e operacional.
Dias depois de a associação entrar com a ação no STF, o então ministro Joaquim Barbosa concedeu liminar e suspendeu a criação dos quatro novos TRFs, que estavam previstos na emenda constitucional 73, de 2013.
Atualmente, há cinco Tribunais Regionais Federais em atividade no País - sediados em Brasília (TRF-1), Rio de Janeiro (TRF-2), São Paulo (TRF-3), Porto Alegre (TRF-4) e Recife (TRF-5).
A emenda constitucional criaria outros quatro TRFs, sediados em Curitiba (TRF-6), Belo Horizonte (TRF-7), Salvador (TRF-8) e Manaus (TRF-9).
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