Brasília – O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux, que é também ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou em São Paulo que a Justiça vai “remover imediatamente” notícias falsas consideradas abusivas na internet. Na última quinta-feira, de forma inédita, o TSE mandou retirar do ar notícias consideradas falsas alusivas à pré-candidata da Rede à Presidência da República, Marina Silva. De acordo com o TSE, foi a primeira decisão da corte para combater fake news envolvendo pré-candidatos ao Palácio do Planalto.
“Diante de uso abusivo, sabidamente inverídico, da notícia sabidamente inverídica, que cause dano irreparável à candidatura, por exemplo, vamos remover imediatamente a notícia”, afirmou Fux, durante o evento “Fórum Brasil Futuro”, realizado em um hotel na capital paulista.
Segundo Fux, ao contrário dos Estados Unidos, onde notícias falsas são monitoradas e “reprimidas a posteriori”, mas não retiradas do ar preventivamente, no Brasil a retirada de fake news deverá ser feita previamente. “No Brasil, isso não funciona (de não retirar do ar previamente a notícia falsa que causa dano), porque uma notícia falsa em segundos derrete uma candidatura. Então, temos que atuar preventivamente na inteligência, na busca de dados, e é uma área muito tênue mas que a atuação brasileira tem sido muito eficiente”, destacou o ministro.
O presidente do TSE afirmou que não vê necessidade de uma legislação específica que penalize fake news. “Os delitos digitais, muito embora o direito brasileiro prevê que não há crime sem lei anterior que o defina’, mas a verdade os crimes digitais, por mal ou bem, acabam caindo numa figura (jurídica). Por exemplo, fake news. Ah, não temos uma legislação de fake news. Não precisa, não precisa. Porque a lei eleitoral prevê como crime eleitoral a propaganda abusiva que visa denegrir a candidatura alheia, o uso indevido dos meios de comunicacao, entre outros a internet. É uma ilusão imaginar que hoje a criação de novos delitos escapam à apreciação do judiciário”, avaliou o ministro.
Para ele, mesmo nos delitos digitais, o mais importante é a atuação da área de inteligência. E, na área de inteligência, ela deve ser feita tão perfeita porque nós temos uma linha tênue entre o controle do conteúdo e a liberdade de expressão.”
Na última quinta-feira, o ministro do TSE Sérgio Banhos mandou tirar do ar informações negativas para Marina Silva. No pedido, a pré-candidata da Rede à Presidência alegou que o perfil no Facebook chamado “Partido Anti-PT” estaria publicando informações mentirosas para ofender o seu nome . Um dos textos dizia que ela foi delatada na Operação Lava-Jato, outra que recebeu caixa dois para campanha eleitoral e outra ainda que ela teria recebido propina da Odebrecht.
Segunda defesa da ex-senadora, não há provas de que ela esteja envolvida com irregularidades, não sendo ré investigada na Lava-Jato. Na decisão, Banhos considerou ser importante garantir que o processo eleitoral seja realizado sem fake news, portanto, deu prazo de 48 horas para que as falsas informações fossem retiradas do Facebook, que foi intimado a informar dados do criador do perfil e dos administradores. Em nota, o Facebook disse que respeita a Justiça e cumpre decisões judiciais para remoção de conteúdo específico e “nos termos do Marco Civil da Internet e da legislação eleitoral.”
Monitoramento de internautas
A proliferação de fake e news na internet provocou outra discussão no TSE. Proposta apresentada pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitorar usuários da internet preventivamente causou polêmica no grupo consultivo do tribunal ano. A sugestão da Abin possibilitaria, com o argumento de combater notícias falsas, o acompanhamento de postagens de internautas brasileiros sem prévia autorização da Justiça. Enviado pelos representantes da Abin por escrito ao ministro Luiz Fux, o documento foi lido na sessão da segunda-feira passada. A proposta determina monitoramento amplo e abrangente dos metadados (que registram a atividade dos internautas na web) oriundos de plataformas de mídias sociais e provedores de internet.
Alguns integrantes do conselho foram contrários à proposta da Abin alegando que violaria garantias legais estabelecidas pelo Marco Civil da Internet e previstas nos princípios do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Teriam sido contra os representantes do Exército, da Safernet e da Polícia Federal. Na reunião, ficou decidido que os conselheiros estudariam alternativas que não violem as garantias e as liberdades individuais.
Na avaliação da presidente do Instituto Palavra Aberta, Patrícia Blanco, o monitoramento prévio pode afetar direitos garantidos pela Constituição Federal como a livre manifestação do pensamento. “Pode criar uma barreira a manifestação de opiniões e de posicionamentos políticos em um momento em que o debate de ideias se faz necessário”, afirma. O Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições foi formalizado por Gilmar Mendes, então presidente do TSE, em dezembro. A corte não definiu qual será o modelo de atuação contra as fake news.