Em sua decisão, Fischer destacou que o recurso especial apresentado perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) ainda não chegou ao STJ e aguarda manifestação do Ministério Público Federal.
"O que se pode vislumbrar é que o recurso especial não foi admitido na origem, valendo registrar, no ponto, o firme entendimento dos tribunais superiores de que apenas com a admissão da irresignação junto ao tribunal competente, no caso a egrégia corte regional, é que se inaugura a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça", alegou o ministro.
De acordo com Fischer, é possível atribuir em casos excepcionais efeito suspensivo a um recurso especial ainda não admitido, caso fique demonstrado algum absurdo ou contrariedade à jurisprudência do STJ, o que não houve no caso de Lula.
Para Fischer, um exame em profundidade dos argumentos da defesa de Lula, neste momento, levaria a uma "verdadeira antecipação" do julgamento de mérito do recurso especial, antes mesmo de sua admissão, subvertendo o regular andamento processual.
(Rafael Moraes Moura e Amanda Pupo)