Mesmo com a cobrança da Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais não informou ao Legislativo qual será o impacto dos novos auxílios que pretende criar, em plena crise financeira do estado, para o seu quadro de servidores.
Diante da negativa, a Comissão de Constituição e Justiça vai avaliar a situação do projeto de lei em tramitação na Casa na reunião da próxima quarta-feira (20), para ver se a proposta pode ser apreciada.
O texto cria adicionais para transporte e saúde para os 14.612 servidores da ativa e 3.321 inativos e teve a análise suspensa na Comissão de Constituição e Justiça da Casa pela falta da informação. A informação sobre o impacto das propostas que criam despesas é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e impede, em tese, até mesmo o recebimento da matéria;
Em vez de enviar os valores, o Judiciário encaminhou ao Legislativo ofício justificando a falta dos dados.
No documento, o presidente do TJMG, desembargador Geraldo Augusto de Almeida, disse que a conta não poderia ser feita porque o pagamento será condicionado à efetiva existência de recursos orçamentários para pagar, ponto que é explicitado em um artigo do projeto de lei. Ele também ressaltou que o Tesouro Estadual não será onerado.
“A mencionada condição impõe dificuldade à estimativa de impacto orçamentário posto que lança a despesa para exercício futuro, a ser definido somente após o advento das condições de implementação dos benefícios”, alega o presidente do TJMG.
O presidente da CCJ, deputado Leonídio Bouças (MDB), afirmou que colocará o ofício de resposta do TJMG em discussão na próxima reunião da comissão. “Vamos ter que estudar isso com a assessoria técnica, ver se teria problema o texto tramitar por causa da LRF. De qualquer forma, a Casa vai precisar do impacto financeiro para votar na comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária”, disse.
Membro da comissão, o deputado Bonifácio Mourão (PSDB) também cobrou os números. “Mesmo que não impeça a tramitação, a votação fica prejudicada. Os deputados dependem dessa informação, que é de extrema importância, para votar o projeto”, afirmou.
O projeto de lei cria os auxílios saúde e transporte para os servidores, verba paga em caráter indenizatório mensalmente para subsidiar despesas de plano ou assistência saúde privados e as decorrentes da locomoção do servidor ao local de trabalho.
O auxílio-saúde proposto será de R$ 200 para servidores com até 40 anos, R$ 250 para quem tem entre 41 e 50 anos e R$ 300 para quem tem mais de 51 anos. Já o adicional proposto para transporte é de R$ 150.