Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) avaliam hoje, em plenário, a operação financeira que viabilizaria empréstimo de R$ 2 bilhões para os cofres do Executivo. Questionada pela oposição na Assembleia Legislativa em representação no TCE, a medida foi suspensa cautelarmente pelo conselheiro José Alves Viana na semana passada e será discutida no mérito na sessão do pleno marcada para a tarde.

Qualquer que seja a decisão do TCE, no entanto, pelo menos por enquanto ela não terá efeitos práticos. Isso porque, no domingo, o desembargador Kildare Carvalho concedeu uma liminar para derrubar a decisão do conselheiro, ao julgar um mandado de segurança ajuizado pelo estado.

“Temos uma questão factual que é a crise do estado, que precisa ter acesso a essa operação financeira para pagar salário, resolver o problema do Fundeb e do repasse da saúde”, afirmou o líder do governo na Assembleia, Durval Ângelo (PT), que negou qualquer tentativa de pressão sobre o TCE, até porque a decisão do TJ já permite que o estado dê andamento à operação financeira. A orientação da Advocacia-Geral do Estado (AGE) é aguardar o posicionamento do TCE para recomeçar as negociações.

A operação questionada consiste na emissão de 2 mil debêntures ao valor de R$ 1 milhão cada, pela MGI Participações – a partir de um contrato firmado com o estado de aquisição de direitos creditórios em 17 de maio. As debêntures foram emitidas no dia 24 com uma taxa de remuneração do título acima do valor praticado no mercado. Os créditos, segundo a representação, seriam adquiridos pela Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig), por meio de empréstimo no mercado. Os R$ 2 bilhões seriam então repassados ao estado. A estratégia seria necessária porque o governo depende de autorização da Assembleia Legislativa para contrair empréstimos. Além disso, a legislação brasileira impede a realização de operações para antecipação de receita no final de mandato.

 

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