Jornal Estado de Minas

TCE adia decisão sobre aposentadoria de delegados da Polícia Civil de Minas


Cerca de 150 delegados da Polícia Civil de Minas Gerais acompanharam, na tarde desta quarta-feira, a discussão pelos conselheiros do Tribunal de Contas (TCE) da Lei Complementar 84/05, que estabelece as regras para a aposentadoria da categoria.

A legislação diz que, após 30 anos de contribuição, os delegados podem se aposentar com o salário integral - ou seja, último vencimento recebido na ativa - e garante a aplicação dos mesmos reajustes concedidos aos profissionais da ativa. No entanto, o argumento do TCE é que a lei é inconstitucional, baseado em entendimento semelhante no Supremo Tribunal Federal (STF).

Na reunião de hoje, a pedido do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais  (Sindepominas), os conselheiros do TCE adiaram a discussão até que o STF conclua o julgamento de uma Adin que tramita no orgão envolvendo os policiais civis de Rondônia. Enquanto isso, o TCE vai continuar não homologando as aposentadorias concedidas pelo estado.

Desde 2013 o TCE vem indeferido as aposentadorias nas regras da LC 84. O Sindepominas recorreu então dessas decisões, cujo recurso está em julgamento na tarde desta quarta-feira.

De acordo com o presidente do Sindepominas, Marco Antonio de Paula Assis, desde 2013 cerca de 60 policiais atingiram os requisitos para a aposentadoria e estão afastados de seus cargos à espera de uma decisão.

"Eles estão afastados para se aposentar, recebendo o salário da ativa", afirmou. O temor pela lentidão de uma decisão final do TCE é de que eles tenham que devolver recursos para os cofres públicos..