O Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que o vereador afastado Wellington Magalhães (PSDC) volte a receber o salário de parlamentar. A decisão foi tomada da manhã desta quarta-feira e restabelece a quantia mensal de R$ 16.432,88 a Magalhães.

No mesmo despacho, o desembargador Paulo Balbino determinou que o bloqueio de bens estabelecido anteriormente pela Justiça se limite a cerca de R$ 1,6 milhão, valor correspondente ao montante que teria sido desviado pelo vereador afastado, segundo denúncia do Ministério Públicio.

Na decisão, o desembargador ressalta que a lei determina que em caso de acusação de improbidade administrativa o bloqueio dos bens deve valer sobre o que excede 50 salários-mínimos mensais, o que não é o caso do subsídio parlamentar pago pela Câmara de Belo Horizonte. Diante disso, mesmo reconhecendo que há “fortes indícios” de que Magalhães tenha praticado os atos, determinou a retomada do pagamento.

“No caso dos autos, como o valor do subsídio auferido pelo recorrente como vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte não ultrapassa tal montante, conforme se verifica da f. 19 do documento único, não se aplica à hipótese a exceção (…) de modo que se mostra absolutamente impenhorável os subsídios recebidos pelo agravante”, afirma o desembargador.

Sobre a indisponibilidade dos bens, a decisão estabelece que a medida se limite a cobrir o valor total dos danos ao erário.

“Defiro a pretendida antecipação de tutela, para determinar a liberação da constrição judicial sobre os subsídios auferidos pelo recorrente, bem como para determinar que o bloqueio/indisponibilidade dos bens do requerido limite-se ao valor de R$ 1.594.444,53”, afirma.

A justificativa apresentada pela defesa para impetrar o pedido é que a necessidade de Wellington Magalhães de pagar “pensão alimentícia” fica prejudicada sem o salário e dificulta o estabelecimento da defesa dele. O parlamentar afastado ainda pediu acesso à Justiça gratuita.

“A ordem liminar ultrapassa os limites legais e impõe ônus excessivo ao recorrente, refletindo arbitrariedade e insensatez ao inviabilizar completamente o mínimo existencial para o seu sustento e de sua família”.

O vereador afastado foi denunciado pelo Ministério Público de integrar esquema com outras sete pessoas que desviou R$ 30 milhões em contratos de publicidade irregulares na Câmara.

O parlamentar afastado, que já foi presidente da Câmara de BH, teve a prisão preventiva decretada em 18 de abril. Ele chegou a ser considerado foragido da Justiça e só se entregou seis dias depois.

Trinta e seis dias depois de Magalhães ser conduzido à Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, na Região Metropolitana de BH, a defesa conseguiu um habeas corpus a favor do político. Ele foi solto com a condição de usar tornozeleira eletrônica.

Magalhães também enfrenta processo na Câmara de BH em que pode perder o mandato. A Comissão Processante, instaurada na Casa, está em fase de colher depoimentos antes de encaminhar sobre o cabimento ou não da cassação. 

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