Os procuradores-gerais de 12 estados e o Distrito Federal entraram com duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando as receitas que dão origem ao Fundo de Participação dos Estados (FPE).
A representação é encabeçada por Minas e pede que os estados tenham acesso ao sistema informatizado de controle dos recursos do fundo e que sejam apontadas todas as rubricas que compõem o cálculo do FPE. A estimativa é que nos últimos cinco anos o valor acumulado que deixou de ser repassado supere a cifra de R$ 14 bilhões.
Auditoria interna feita pelo governo de Minas apontou que cerca de 92 códigos de arrecadação, a maioria relacionados com programas de parcelamento de Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não foram apurados corretamente pela União e, por isso, os valores não foram para o FPE.
“Uma Ação Cível Originária (ACO) para pleitear acesso ao sistema informatizado de controle dos recursos que compõem o FPE e requerer a reclassificação periódicas das receitas tributárias, bem como uma ação de Exigir Contas para que sejam especificamente apontadas todas as rubricas que integram o cálculo do FPE e como o cálculo foi e vem sendo feito”, informa por nota a Advocacia-Geral do Estado (AGE).
Os estados pedem por liminar que a União libere o acesso aos sistemas que controlam o Fundo do Participação dos Estados no prazo de 15 dias. E o valor exato do cálculo em até quatro meses após a arrecadação.