Além dos servidores públicos da educação, que conseguiram nessa quinta-feira decisão para obrigar o governo de Minas a pagar o salário até o 5º dia útil de cada mês, pelo menos 14 prefeituras também contam com sentenças favoráveis da Justiça para que o ICMS seja repassado em dia pelo estado. O balanço – resultado de cerca de 160 ações de municípios contra o estado com o auxílio da instituição – foi divulgado nesta sexta-feira pela Associação Mineira de Municípios (AMM).
De acordo com o consultor jurídico da AMM, as liminares pedem que o estado determine o prazo previsto na Lei Complementar 63/90, que determina que a cota parte do ICMS dos municípios seja repassado até o segundo dia útil de cada semana. As decisões determinam que o estado seja multado em caso de descumprimento.
No processo de Itajubá, no Sul de Minas, a Justiça determinou a transferência de R$ 754,1 mil sequestrados. Em uma das decisões mais recentes, o juiz josé Arnóbio Amariz de Souza, da 4ª Vara Cível de Governador Valadares, determinou que o estado regularize os repasses ao município de Periquito.
“O Estado de Minas Gerais, como ele próprio reconhece em sua defesa, tem falhado no cumprimento de sua obrigação constitucional. Não atende o comando constitucional repasses parciais e lança o Estado na inadimplência, deixando o Município desfalcado de recursos para realização da prestação de serviços à população. Havendo retenção de recursos do Município, deve o Estado suportar os consectários de correção monetária e juros incidentes sobre os valores não repassados”, registrou o juiz na sentença.
Além de Itajubá e Periquito, segundo o balanço da AMM, já obtiveram liminares favoráveis contra o estado as prefeituras de Juiz de Fora, São Pedro da União, Ritápolis, Jacuí, Jeceaba, Cruzília, Lajinha, Chalé, Pitangui, Nepomuceno, Indianópolis e Araguari.
O advogado-geral do estado, Onofre Batista, afirmou que o estado já conseguiu comprovar ao Tribunal de Justiça que os repasses estão em dia. “Já recorremos no caso de Vespasiano e mostramos ao Judiciário que está tudo em dia, então não existe sequestro”, afirmou.