Foi recebido, nesta terça-feira, pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei Complementar (PLC) que permite que promotores e procuradores recebam os valores correspondentes às férias prêmio.
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Promotores e procuradores de MG também vão receber férias-prêmio em dinheiroMPMG garante pagamento de férias-prêmio a promotores e procuradores Disputa pela Assembleia de Minas tem quase 17 por vagaLei complementar sancionada pelo governador Fernando Pimentel (PT) passou a permitir aos juízes e desembargadores mineiros converter o benefício em espécie. De carona, os conselheiros do TCE também passaram a poder receber, já que o cargo lhes dá as prerrogativas de desembargadores do TJ.
Desde então, o TCE já autorizou o pagamento de mais de meio milhão em férias prêmio acumuladas pelos seus membros.
O Ministério Público informou, por nota, "fazem jus ao pagamento de indenização de férias-prêmio não gozadas, por necessidade de serviço, todos os procuradores e promotores de Justiça, após 5 anos de efetivo exercício na carreira".