Foi recebido, nesta terça-feira, pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei Complementar (PLC) que permite que promotores e procuradores recebam os valores correspondentes às férias prêmio.
Ainda não há data para que a medida seja votada. Se o projeto for aprovado, promotores e procuradores entram para o seleto grupo que pode receber, sem trabalhar, até dois meses de salários adicionais por ano. Os contracheques variam de R$ 26,1 mil a R$ 30,4 mil.
Lei complementar sancionada pelo governador Fernando Pimentel (PT) passou a permitir aos juízes e desembargadores mineiros converter o benefício em espécie. De carona, os conselheiros do TCE também passaram a poder receber, já que o cargo lhes dá as prerrogativas de desembargadores do TJ.
Desde então, o TCE já autorizou o pagamento de mais de meio milhão em férias prêmio acumuladas pelos seus membros.
O Ministério Público informou, por nota, "fazem jus ao pagamento de indenização de férias-prêmio não gozadas, por necessidade de serviço, todos os procuradores e promotores de Justiça, após 5 anos de efetivo exercício na carreira".