Os deputados estaduais de Minas Gerais aprovaram na manhã desta quarta-feira, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 49) que torna obrigatório o pagamento do piso nacional da educação em Minas Gerais.
Leia Mais
Governo de Minas envia ao Legislativo projeto do piso salarial dos professoresPEC da educação não garante pagamento do piso em MinasDaqui a quatro anos prefeituras não vão arcar com piso de professoresSem previsão de pagar, ALMG promulga emenda do piso da educação em MinasA PEC insere na Constituição a obrigação de o estado pagar o piso para a jornada de 24 horas. O valor definido em lei federal hoje é de R$ 2.455,35 para 40 horas. A promessa de Pimentel, já registrada em lei estadual de 2015, era que no estado se aplicasse o mínimo para 40 horas à jornada de 24 horas.
Atualmente, o salário inicial para professor pela jornada de 24h em Minas Gerais é de R$ 1982,54 acrescido de um abono de R$ 153,10, que está sendo pago e será incorporado ao vencimento. Para os auxiliares da educação básica o piso é de R$ 1.128,76 por 30 horas por semana.
Pela lei de 2015, o governo havia se comprometido a pagar o piso nacional a partir de 2017 e aplicar todos os reajustes que fossem concedidos posteriormente, mas isso não ocorreu.
Mesmo com a aprovação por unanimidade em plenário, a PEC gerou novo bate-boca entre governistas e oposicionistas.
O deputado Rogério Correia (PT) exaltou a aprovação da proposta da qual é primeiro signatário. Segundo ele, o texto torna o pagamento do piso automático e obriga os futuros governos a cumprir.
O deputado Arlem Santiago (PTB) disse que o governador Fernando Pimentel (PT) deveria aproveitar para pagar o piso de imediato e "não entrar na Justiça para não ter que pagar o salário no 5° dia útil".
Sind-Ute comemora
De acordo com o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-Ute), a defasagem dos salários de Minas em relação ao piso hoje é de 15%.
Mesmo sem a garantia de pagamento imediato valor nacional, o diretor do sindicato Paulo Henrique Santos Fonseca afirmou que a aprovação, em segundo turno, da PEC é mais uma ferramenta para garantir o pagamento.
"A lei de 2015 prevê que o Executivo envie projeto de reajuste anual. O governo não enviou em 2017 e em 2018. Com a nova lei aprovada agora esses aumentos passam a ser automáticos. Mesmo assim estaremos em campanha, cobrando, denunciando e exigindo", disse o dirigente.
De acordo com Fonseca a PEC amplia o número de carreiras para as quais o piso deve ser pago em Minas e fixa que este valor é devido à jornada de 24 horas.
Segundo Sind-Ute são cerca de 200 mil servidores da educação na ativa e 200 mil aposentados.
5º dia útil
O diretor do Sind-Ute disse que também aguarda a confirmação de decisão judicial para que o estado passe a pagar os salários da Educação de forma integral no 5° dia útil de cada mês.
Uma liminar neste sentido foi concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), mas o governo de Minas recorreu na última sexta-feira (20).
Paulo Henrique Fonseca disse que o sindicato apresentou estudos ao TJMG demonstrando que o estado tem condições de pagar o servidor em dia.
Segundo ele, os recursos do Fundo da Educação Básica (Fundeb) e os 25% da transferência constitucionalmente obrigatória garantiriam a verba para pagar..