Os deputados estaduais de Minas Gerais aprovaram na manhã desta quarta-feira, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 49) que torna obrigatório o pagamento do piso nacional da educação em Minas Gerais.
A aprovação foi aplaudida por dezenas de professores, que acompanham a reunião das galerias, mas não garante o pagamento de imediato. Como os deputados governistas admitiram ao Estado de Minas, o Executivo só poderá conceder os dois reajustes atrasados para a categoria quando voltar a estar dentro do limite para gasto com pessoal permitido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A PEC insere na Constituição a obrigação de o estado pagar o piso para a jornada de 24 horas. O valor definido em lei federal hoje é de R$ 2.455,35 para 40 horas. A promessa de Pimentel, já registrada em lei estadual de 2015, era que no estado se aplicasse o mínimo para 40 horas à jornada de 24 horas.
Atualmente, o salário inicial para professor pela jornada de 24h em Minas Gerais é de R$ 1982,54 acrescido de um abono de R$ 153,10, que está sendo pago e será incorporado ao vencimento. Para os auxiliares da educação básica o piso é de R$ 1.128,76 por 30 horas por semana.
Pela lei de 2015, o governo havia se comprometido a pagar o piso nacional a partir de 2017 e aplicar todos os reajustes que fossem concedidos posteriormente, mas isso não ocorreu.
Mesmo com a aprovação por unanimidade em plenário, a PEC gerou novo bate-boca entre governistas e oposicionistas.
O deputado Rogério Correia (PT) exaltou a aprovação da proposta da qual é primeiro signatário. Segundo ele, o texto torna o pagamento do piso automático e obriga os futuros governos a cumprir.
O deputado Arlem Santiago (PTB) disse que o governador Fernando Pimentel (PT) deveria aproveitar para pagar o piso de imediato e "não entrar na Justiça para não ter que pagar o salário no 5° dia útil".
Sind-Ute comemora
De acordo com o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-Ute), a defasagem dos salários de Minas em relação ao piso hoje é de 15%.
Mesmo sem a garantia de pagamento imediato valor nacional, o diretor do sindicato Paulo Henrique Santos Fonseca afirmou que a aprovação, em segundo turno, da PEC é mais uma ferramenta para garantir o pagamento.
"A lei de 2015 prevê que o Executivo envie projeto de reajuste anual. O governo não enviou em 2017 e em 2018. Com a nova lei aprovada agora esses aumentos passam a ser automáticos. Mesmo assim estaremos em campanha, cobrando, denunciando e exigindo", disse o dirigente.
De acordo com Fonseca a PEC amplia o número de carreiras para as quais o piso deve ser pago em Minas e fixa que este valor é devido à jornada de 24 horas.
Segundo Sind-Ute são cerca de 200 mil servidores da educação na ativa e 200 mil aposentados.
5º dia útil
O diretor do Sind-Ute disse que também aguarda a confirmação de decisão judicial para que o estado passe a pagar os salários da Educação de forma integral no 5° dia útil de cada mês.
Uma liminar neste sentido foi concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), mas o governo de Minas recorreu na última sexta-feira (20).
Paulo Henrique Fonseca disse que o sindicato apresentou estudos ao TJMG demonstrando que o estado tem condições de pagar o servidor em dia.
Segundo ele, os recursos do Fundo da Educação Básica (Fundeb) e os 25% da transferência constitucionalmente obrigatória garantiriam a verba para pagar.