A proposta de emenda à Constituição que torna a execução das emendas parlamentares ao orçamento do estado obrigatória foi aprovada na manhã desta quarta-feira pela Assembleia Legislativa. A imposição, no entanto, vale somente para o próximo governo, que será eleito em outubro. Na sequência, os parlamentares aprovaram a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) que prevemos déficit de 5,6 bilhões para o ano que vem.

A PEC do orçamento impositivo aprovada pelos deputados obriga o estado a pagar as indicações feitas pelos parlamentares da Assembleia ao orçamento a partir do próximo orçamento. Como cota obrigatória, os parlamentares fixaram percentuais da receita que deverão ser destinados às emendas. Para 2019 esse valor será de 0,6% da receita. Para 2020 o índice passa a 0,8%, em 2020 a 1% e a 1,2%, a partir de 2022.

 

Segundo o líder do bloco independente, deputado Agostinho Patrus Filho (PV), os deputados terão cerca de R$ 3 bilhões cada para indicar nas áreas da saúde e educação. "Significa que alqueles recursos que infelizmente hoje não estão sendo pagos vão chegar às várias regiões de Minas para obras pequenas que acabam ficando esquecidas", disse.

 

O parlamentar ressaltou que não se trata de nenhum recurso novo.

As emendas destinam verba dos orçamentos da educação  e saúde para as bases eleitorais dos parlamentares. Segundo Patrus, o orçamento impositivo vai acabar com a "discriminação" que muitas vezes ocorre entre as indicações do governo e da oposição. "Vai da mais autonomia aos deputados", comemorou.

 

Agostinho Patrus disse que este ano Pimentel executou apenas parte dos R$ 1,5 milhão que seriam destinados às emendas de cada parlamentar.

Sem Codemig e securitização

Para conseguir aprovar os projetos e entrar de férias, em um acordo com a oposição, o governo abriu mão de votar os projetos que permitiam a cisão da Codemig e a securitização das dívidas estaduais. As duas matérias eram consideradas prioritárias para o governo e, junto com os 18 vetos do Executivo que tramitaram, travaram as votações praticamente durante o semestre inteiro.

"Infelizmente vejo ausência de muitos projetos nessa votação que vão criar uma dificuldade enorme para o estado, mas entendo que não houve clima", afirmou o líder do governo Durval Ângelo (PT).

Segundo a LDO enviada pelo governador Fernando Pimentel (PT) e também aprovada hoje, Minas Gerais terá R$ 98,8  bilhões de receita em 2019. Os gastos serão de R$ 104 bilhões.

Com a aprovação dos projetos, os deputados entram de recesso por uma semana.

As férias deveriam ter começado na quarta-feira passada, mas a falta de entendimento entre governo e oposição não permitiu.

Este ano, os deputados passaram praticamente seis meses sem votar no plenário da Assembleia. O clima eleitoral imperou na Casa e o rompimento do MDB com Pimentel facilitou o trabalho da oposição de obstruir os trabalhos para impedir a aprovação de textos que consideravam ruins para o estado.

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