Na véspera da votação em plenário, de um projeto de lei que modifica a estrutura de cargos do quadro de servidores, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais enviou à Assembleia Legislativa um substitutivo que vai custar mais R$ 4,54 milhões aos cofres públicos somente até o fim deste ano e mais R$ 18,06 milhões em 2019. As estimativas do próprio tribunal foram informadas pelo Legislativo.

A nova versão do texto do TJMG foi aprovada em primeiro turno pelo plenário da Assembleia na manhã desta quinta-feira (9). O substitutivo havia sido encaminhado em ofício do presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias.

 

A proposta trata da transformação de cargos e cria uma gratificação de 40% do vencimento básico para procuradores de estado que forem designados para trabalhar na presidência do tribunal.

Segundo a Assembleia, o substitutivo cria cargos de livre nomeação e transforma alguns já existentes, acabando com a exigência de concurso público para a contratação.

 

Passam a ser de recrutamento amplo os cargos de assessor de comunicação institucional, diretor executivo, assessor jurídico II, gerente, coordenador de área, coordenador de serviço e assistente técnico de gabinete. 

O substitutivo propõe criar cargos do grupo de direção e assessoramento superior, sendo 30 de assessor judiciário e 12 de assessor técnico II, de recrutamento amplo e 10 de assessor judiciário, de recrutamento limitado.

Ainda entre os cargos sem concurso, estão 20 de assistente judiciário e 30 de assessor de juiz. A justificativa do tribunal é que os servidores vão assessorar 10 novos desembargadores que vão ingressar no TJMG.

De acordo com informações da Assembleia, o substitutivo também permite que servidores efetivos de outros órgãos cedidos ao TJ optem pela remuneração recebida, com direito a ganhar adicional de desempenho.

Segundo a Assembleia, o TJMG sugeriu extinguir 266 cargos de oficial de apoio judicial, dos 1,1 mil previstos em lei.

 

O tribunal informou que a adoção das alterações não pode gerar novas despesas no orçamento do órgão nem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o TJ, as despesas são comportadas pelo orçamento aprovado para o Judiciário mineiro.

Em nota, o TJ informou que "o projeto de lei busca apenas fazer ajustes na estrutura interna do TJMG, com transformação de cargos existentes, não demandando novos recursos. O objetivo é o de dar suporte ao trabalho dos  juízes e desembargadores e mais agilidade de ação a setores do Tribunal e da Primeira Instância".

.