O Ministério Público de Contas de Minas Gerais apontou 22 irregularidades no balanço de contas de 2017 apresentado pelo governo do estado e, por elas, pediu que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) as rejeite. Segundo o parecer, houve “descumprimento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais da mais alta envergadura” por parte do governador Fernando Pimentel (PT).
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Em jantar para arrecadar fundos, Pimentel diz que ainda espera Lacerda e MDB Pimentel reúne servidores, cria comissão, mas não garante fim dos atrasos nos saláriosPimentel veta artigo de lei que destinava recursos de empréstimos para precatóriosTCE notifica municípios por descumprimento da Lei de Responsabilidade FiscalRelator pede aprovação de contas de Pimentel com ressalvasLista de inelegíveis do TCE de Minas tem 1.356 nomesO documento também recomenda que o TCE faça auditorias nas contas do governo de Minas para verificar procedimentos adotados em relação aos restos a pagar. Pede ainda que o órgão de contas adote ações de controle para garantir que o estado tenha política fiscal compatível à realidade econômico-financeira, “promovendo medidas de ajuste que não contemplem apenas as providências heterodoxas de incremento da receita já adotadas, mas especialmente ações estruturais relacionadas à racionalização e o contingenciamento das despesas, sobretudo quanto aos gastos com pessoal ativo e inativo”.
Outro ponto em que o MP de Contas diz que há necessidade de ajustes é em relação ao custeio da Previdência dos militares. A procuradora-geral pede, ainda, auditorias sobre os procedimentos de renúncias de receitas e suas respectivas compensações.
O parecer, que ainda será analisado pelo TCE de Minas, também faz recomendações ao governo do estado. Entre elas, que o Executivo “envide esforços para a ampliação de desempenho satisfatório nos programas sociais aliada ao aumento da transparência dos dados qualitativos destas políticas públicas sociais”.