Jornal Estado de Minas

Pimentel sanciona lei que garante R$ 1 bilhão aos municípios

Protesto de prefeitos, na Cidade Administrativa - Foto: Jair Amaral/EMDuas horas antes da “greve” de prefeitos em Minas, motivada pela falta de repasses por parte do governo do estado, o governador Fernando Pimentel (PT) sanciona a chamada “Lei da Securitização”, que garante aos municípios o valor em torno de R$ 1 bilhão. 

O protesto está mantido na Cidade Administrativa, com carreata até o Palácio da Liberdade. Prefeituras calculam que débitos do Estado com municípios chega a R$ 8,1 bilhões. 

"Vamos entregar a nossa carteira da dívida ativa para uma instituição financeira e receber à vista. Isso deve gerar em torno de R$ 1 bilhão, R$ 1,5 bilhão, para atualizar os repasses com os municípios", disse Pimentel. 

Ele também se comprometeu a regularizar os repasses do Fundeb. Pimentel se reuniu com um grupo de cerca de 10 prefeitos, entre eles o presidente da AMM, Julvan Lacerda.

"É admirável. Não sei se é por causa das eleições. Já fizemos outras manifestações, em outros momentos e agora o governador está mais sensível para resolver e nos receber", disse Julvan Lacerda.

A instituição financeira que fará a operação será escolhida por licitação pública. Os recursos devem ser repassados aos municípios até setembro.

Os municípios receberão cerca de R$ 1 bilhão, valor referente a 70% dos recursos arrecadados com a venda das dívidas que o estado tem a receber. A carteira a ser securitizada está em torno de estimados de R$ 2,5 bilhões.

A queixa de Pimentel é que Minas Gerais também tem sofrido com a falta de repasses da União.
"O governo federal tem feito um cerco a Minas", afirmou.

O texto da lei foi aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais no início deste mês. A proposta era vista pelo governo de Fernando Pimentel (PT) como uma forma de ajudar a amenizar as dificuldades em caixa.

Para que a proposta fosse aprovada, o valor resultado do adiantamento do recebimento das dívidas terá 70% direcionado para o pagamento do repasse de verbas de educação e saúde aos municípios, fruto de acordo com deputados da oposição.

Apesar do alívio no Fundeb, a dívida do estado com os municípios é oito vezes maior. As prefeituras cobram verbas do ICMS e IPVA que totalizam R$ 8,1 bilhões – pela legislação brasileira, 25% da arrecadação deve ser destinada aos municípios – que estariam sendo retidas pelo Executivo.

De acordo com dados da AMM, 197 prefeitos já entram com ações judiciais questionando o repasse de recursos do Fundeb.

Outros 160 municípios ajuizaram ações para receber parcelas atrasadas do ICMS, dos quais 13 já conseguiram liminares em primeira instância e um em segunda instância.

A entidade chegou a protocolar também uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedindo o bloqueio de verbas no caixa estadual.

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