Em representação impugnada nesta terça-feira, o conselheiro José Alves Viana, vinculado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), solicita explicações do governador Fernando Pimentel (PT) e da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) sobre o decreto 47.488, publicado em 14 de setembro. O texto pauta a antecipação do recolhimento do ICMS das empresas de energia do estado, principalmente a Cemig. O ato é conhecido popularmente como 'pedalada fiscal' e, no caso de Pimentel, se trata de R$ 910 milhões.

Tanto o petista quanto a companhia têm 24 horas para tomar partido. Como argumento, o conselheiro aponta para a tentativa do atual governador de “'maquiar' o deficit orçamentário-financeiro vivenciado pelo Estado de Minas Gerais, no último ano de mandato do governador que pretende se reeleger, de modo a possibilitar o pagamento de décimo terceiro salário aos servidores estaduais e de outras dívidas de curto prazo”.

 

Em caso de descumprimento, o TCE ressalta que poderá aplicar multa pessoal de R$ 17.648,06. O conselheiro também solicita a devolução dos autos, com ou sem diligências, com “máxima urgência”. 

Em posicionamento, governo do estado aponta para ligações do conselheiro José Alves Viana com o PSDB; legalidade da operação também foi defendida - Foto: Jair Amaral/EM/D.A Press

Nessa sexta-feira (21), o procurador Glaydson Soprani, do Ministério Público de Contas de Minas Gerais (MPC/MG), também alertou para o decreto. Em sua representação, Soprani pede a perda de direitos políticos de Fernando Pimentel e a proibição de ocupar cargos da administração pública estadual nos próximos oito anos. Na prática, isso levaria à inelegibilidade do petista, se condenado. 

 

O procurador argumenta que a operação traz prejuízos à administração eleita para o próximo ano. Assim como no caso do membro do TCE, ele destaca que o decreto 47.488 tenta “enaltecer a imagem do atual governador e candidato”.

Confira a íntegra da representação do TCE/MG - Foto:

 

Outro lado

 

Procurado, a Superintendência Central de Imprensa do Governo de Minas Gerais informou que se trata de uma “operação legal, corriqueira e amplamente realizada por gestões estaduais em vários entes da federação”. 

O órgão também ressaltou que o conselheiro José Alves Viana “tem atuado reiteradas vezes sem esconder sua estreita ligação com o PSDB e com os ex governos tucanos em Minas”. O Executivo estadual também destacou que o membro do TCE “se transformou num representante com furor demandista, a partir de 2015, no início da atual gestão estadual”.

 

Apesar do governo do estado confirmar a transação financeira, a Cemig salientou que não realizou qualquer antecipação de recursos direcionada ao governo de Minas.

Além disso, a companhia disse que o decreto não trará nenhum impacto financeiro para os consumidores nem para a estatal.

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