Em caso de descumprimento, o TCE ressalta que poderá aplicar multa pessoal de R$ 17.648,06. O conselheiro também solicita a devolução dos autos, com ou sem diligências, com “máxima urgência”.
Confira a íntegra da representação do TCE/MG
Nessa sexta-feira (21), o procurador Glaydson Soprani, do Ministério Público de Contas de Minas Gerais (MPC/MG), também alertou para o decreto. Em sua representação, Soprani pede a perda de direitos políticos de Fernando Pimentel e a proibição de ocupar cargos da administração pública estadual nos próximos oito anos. Na prática, isso levaria à inelegibilidade do petista, se condenado.
O procurador argumenta que a operação traz prejuízos à administração eleita para o próximo ano. Assim como no caso do membro do TCE, ele destaca que o decreto 47.488 tenta “enaltecer a imagem do atual governador e candidato”.
Confira a íntegra da representação do MPC/MG
Outro lado
Procurado, a Superintendência Central de Imprensa do Governo de Minas Gerais informou que se trata de uma “operação legal, corriqueira e amplamente realizada por gestões estaduais em vários entes da federação”.
O órgão também ressaltou que o conselheiro José Alves Viana “tem atuado reiteradas vezes sem esconder sua estreita ligação com o PSDB e com os ex governos tucanos em Minas”. O Executivo estadual também destacou que o membro do TCE “se transformou num representante com furor demandista, a partir de 2015, no início da atual gestão estadual”.
Apesar do governo do estado confirmar a transação financeira, a Cemig salientou que não realizou qualquer antecipação de recursos direcionada ao governo de Minas. Além disso, a companhia disse que o decreto não trará nenhum impacto financeiro para os consumidores nem para a estatal.